Fim da multa surpresa? Projeto quer barrar radares ocultos

A Comissão de Viação e Transportes deu sinal verde ao Projeto de Lei 4751/24, que proíbe o uso de radares de velocidade instalados de forma oculta, sejam eles fixos ou portáteis.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e muda a lógica da fiscalização: a ideia é que o controle de velocidade deixe de ser uma “armadilha” e passe a ter caráter educativo e preventivo. Na prática, qualquer equipamento que não esteja visível ou não tenha sinalização adequada pode ter suas multas invalidadas.

Fiscalização às claras

O texto aprovado estabelece uma exigência direta: transparência total. Órgãos de trânsito não poderão mais esconder radares atrás de árvores, viadutos, muretas ou até mesmo em viaturas sem identificação.

No parecer, a deputada Rosana Valle (PL-SP) defendeu que a presença visível da fiscalização é o que realmente contribui para a redução da velocidade. Segundo ela, a proposta fortalece a educação no trânsito e reduz práticas com foco apenas na arrecadação.

“A proposta confere maior segurança jurídica aos condutores e fortalece a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada 'indústria da multa'”, destacou.

Radares portáteis na mira

Um dos pontos mais impactantes do projeto atinge diretamente os radares portáteis. Bastante utilizados por agentes em locais estratégicos, como descidas e curvas, esses equipamentos também terão que seguir regras rígidas de visibilidade.

Isso significa que não será mais permitido operar de forma camuflada. A proposta quer redirecionar o foco da fiscalização para a sinalização clara das vias, com indicação da velocidade máxima e da presença de monitoramento eletrônico.

Exceção e próximos passos

O projeto prevê apenas uma exceção: em trechos de rodovias onde houver risco iminente à segurança e onde não for possível instalar sinalização fixa, o uso de radares ocultos poderá ser permitido — desde que haja justificativa técnica da autoridade de trânsito.

Agora, o texto segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se não sofrer alterações, poderá avançar direto para o Senado, a menos que seja levado para votação no plenário.