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Brasil
FUP pede mudança na Lei das Estatais e estatuto da Petrobras
Pela legislação, só agente do mercado se enquadra no conselho de administração da estatal
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) emitiu nota nesta sexta-feira, 12, onde defende a mudança na Lei das Estatais, o estatuto da Petrobras e a estrutura de governança da empresa.
“O tema conflito de interesses ficou tão amplo na Lei das Estatais, aprovada no auge do lavajatismo, que, na prática, somente agente do mercado está habilitado a fazer parte do conselho de administração (CA) da maior empresa do país. Isso tem que ser mudado”, destaca o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, observando que “nem a Lei das SA é tão rígida quanto a Lei das Estatais, que, de forma injusta, limita indicações do acionista majoritário controlador, que é a União.
Além disso, a FUP afirma que a restrição partidária é inconstitucional, pois contraria o direito à livre filiação.”
Em seu entender, a medida judicial que determinou o afastamento do presidente do CA da Petrobras, Pietro Mendes, de suas atividades no colegiado é mais uma sinalização de que é preciso mudar a Lei e o estatuto da estatal.
A FUP vem alertando para esta questão desde o período dos trabalhos da equipe de transição do governo, da qual Bacelar fez parte como integrante do grupo de Minas e Energia.
