Governo de São Paulo quer regulamentação de empreendedores que estão na informalidade

O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, recebeu hoje o secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que esteve em Brasília para pedir a regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI).

Na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que começa a vigorar em 1o de julho, microempreendedor individual é todo aquele pequeno empresário que não tem funcionário, está na informalidade e fatura até R$ 3 mil por mês. Ele também é considerado “pré-empresa”.

Segundo cálculos apresentados por Afif, existem atualmente nessa situação 10 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. São pessoas que não deixam a informalidade devido às dificuldades burocráticas e fiscais.

"Pra esse tem que ser o mínimo [de impostos e burocracia]. Qualquer obrigação maior ele vai continuar na informalidade", disse Afif.

Às 14h30, Jorge Rachid dá entrevista coletiva na sede da Receita Federal, em Brasília, para falar das regras do Simples Nacional ou Super Simples.

O Super Simples é um regime único de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas no âmbito da União, estados, municípios e Distrito Federal, previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.