LEI
Governo define critérios para distribuição gratuita de absorventes
O programa visa garantir absorventes higiênicos gratuitos a cerca de 24 milhões de pessoas que menstruam
Uma portaria do governo Lula publicada nesta segunda-feira, 19, no DOU (Diário Oficial da União) define critérios para a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
O programa tem como objetivo garantir absorventes higiênicos gratuitos a cerca de 24 milhões de pessoas que menstruam e estão em condições de vulnerabilidade social. Podem ser beneficiadas pessoas matriculadas na rede pública de ensino e classificadas como de baixa renda no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
Os itens serão distribuídos em estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde, do Sistema Único da Assistência Social, escolas da rede pública de ensino, unidades do Sistema Penal, instituições destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas e outras que atendam às especificações do programa.
Também estão previstas campanhas publicitárias relacionadas à dignidade menstrual e a formação de agentes públicos em relação ao tema.
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