Governo fixa regras para empregador provar igualdade salarial

O governo federal publicou nesta segunda-feira, 27, as regras para que o empregador comprove igualdade salarial em sua instituição. A medida, que viabiliza a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no Diário Oficial da União.

As informações serão compiladas no Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios com base nos dados fornecidos pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial e as informações dadas pelo empregador através da aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

Tudo sobre Brasil em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Os dados serão coletados pelo Ministério do Trabalho todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas. As novas diretrizes entram em vigor em dezembro.

Após a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, caso seja verificada a desigualdade salarial e de critérios de remuneração, os empregadores serão notificados, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, e terão até 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.