INSS: Prazo para contestar descontos indevidos termina em um mês

Aposentados e pensionistas do INSS que foram alvo de descontos não autorizados em seus benefícios têm uma data crucial no calendário: 14 de fevereiro. Este é o prazo final para contestar débitos realizados indevidamente por entidades e associações entre março de 2020 e março de 2025.

Até o momento, o Governo Federal já ressarciu R$ 2,8 bilhões a mais de 4,2 milhões de segurados. No entanto, estima-se que 850 mil pessoas ainda estejam aptas a receber os valores, mas sequer iniciaram o processo de adesão ao acordo.

Como contestar e receber o dinheiro de volta

O processo de contestação é simples e pode ser realizado sem sair de casa. As vítimas devem registrar a reclamação através dos seguintes canais:

• Aplicativo ou site: Meu INSS;
• Telefone: Central 135;
• Presencial: Agências dos Correios.

Após a formalização, se a entidade responsável não apresentar uma defesa válida em até 15 dias úteis, ou se enviar comprovantes irregulares, como assinaturas falsas ou áudios sem valor legal, o segurado pode aderir ao acordo. Uma vez aceito, o valor corrigido é depositado na conta em até três dias úteis.

Quem tem prioridade e casos judiciais

Para segurados com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas, o processo é facilitado. Nestes casos, o sistema identifica a irregularidade automaticamente, cabendo ao beneficiário apenas confirmar a adesão pelos canais oficiais.

O INSS também utiliza o PrevBarco para garantir que populações ribeirinhas tenham acesso ao ressarcimento.

Vale destacar que quem já possui um processo judicial em andamento pelo mesmo motivo também pode aderir ao acordo administrativo para receber o dinheiro de forma mais rápida. Para isso, contudo, é obrigatória a desistência da ação na Justiça.