OIT define nova regra e motoristas de app podem ganhar salário mínimo

A recente convenção da 114ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, encerrada em 12 de junho de 2026, marcou uma virada histórica para a economia de plataformas.

O novo documento estabelece diretrizes globais de proteção para milhões de trabalhadores de aplicativos, com impacto direto no cotidiano de quem atua no setor de transporte e entregas.

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O que muda para o trabalhador de aplicativo?

O acordo da OIT foca na garantia de direitos fundamentais e na regulação das ferramentas digitais. Entre os pontos centrais, destacam-se:

• Proteção social: os países signatários assumem o compromisso de implementar mecanismos que assegurem um valor de remuneração base e acesso facilitado aos sistemas de saúde, visando uma proteção social equiparável ao mercado formal.
• Gestão algorítmica transparente: as plataformas deverão abrir a "caixa-preta" de seus algoritmos. Isso significa que decisões automatizadas que afetam a renda ou a permanência do motorista na plataforma precisam ser explicadas e podem ser contestadas pelo profissional.
• Fim da discriminação automatizada: a nova convenção estabelece regras rígidas contra o uso de dados que gerem viés discriminatório contra minorias, mulheres e grupos vulneráveis na distribuição de corridas e demandas.
• Segurança e saúde: a OIT reforça que a gestão da plataforma não exime as empresas de responsabilidades sobre a segurança ocupacional, exigindo protocolos claros contra jornadas exaustivas e riscos de acidentes.