"Policia não pode sair atirando por aí", diz Ricardo Lewandowski

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu o decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil. De acordo com o ministro, “a polícia tem que combater o crime contra as pessoas certas, não contra civis desarmados e inocentes”.

A medida, anunciada na terça-feira, 24, tem o objetivo de implementar a lei 13.060 de 2014, com o objetivo de garantir que o uso da força seja proporcional como último recurso, especialmente em situações que não justifiquem o emprego de armas de fogo.

O decreto estabelece diretrizes claras para o uso da força, exigindo que os agentes de segurança façam a opção por métodos menos letais sempre que for possível. Lewandowski, ex-magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal), em entrevista à Folha de São Paulo, disse que o governo deve "defender valores e princípios e que as pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia.”

Os governadores dos Estados de Goiás, Rio de Janeiro e Distrito Federal reagiram ao decreto anunciando planos de contestação no STF, os quais alegam que exista uma violação à autonomia dos entes federativos na formulação de políticas de segurança. No perfil no X (ex-Twitter), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou o decreto como um “presente de Natal para o crime organizado”.

Lewandowski reiterou a constitucionalidade do decreto, enfatizando que tal se aplica às forças federais. Os Estados são livres para aderir às diretrizes em troca de acesso a recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

O decreto surge em um meio ao crescente escrutínio sobre as práticas das forças policiais no país. Incidentes recentes de uso abusivo da força vêm ganhando destaque nacional. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o grupo Prerrogativas, composto por advogados e juristas, manifestaram apoio à iniciativa e destacaram a necessidade de estabelecer de forma urgente procedimentos nacionais para regular o uso da força e promover uma abordagem de segurança pública mais humana e eficaz.

A previsão é de que a portaria que regulamenta o decreto sobre uso de força por policiais seja divulgada na terça-feira, 1. O texto vai detalhar as regras definidas no decreto, divulgado no último dia 24 de dezembro.

O Ministro da Justiça realiza ajustes finais do documento e a tendência de momento é que Congresso derrube o decreto. Entre outros pontos, o texto prevê que policiais não usem armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou em veículos que furem bloqueios policiais.