Projeto inclui ataque à democracia como causa de inelegibilidade

O atentado ao livre exercício dos Poderes foi incluso na Lei das Inelegibilidades, isso de acordo com o Projeto de Lei Complementar 179/20. O texto diz que "vai ficar inelegível quem tiver suspensos os direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o Estado e a ordem política e social, por um período de oito anos após o cumprimento da pena".

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Gustavo Fruet. Ele questiona que o Estado Democrático de Direito tem sofrido “ataques completamente descabidos”, o que justificaria a decisão.

“Atentar contra o livre funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário é atentar contra a liberdade de todos nós”, afirma Fruet. “Os ataques que hoje se sucedem não têm como escopo senão a implantação de um sistema ditatorial. É obrigação nossa não permitir que indivíduos que não tenham qualquer compromisso com a democracia representativa utilizem de seus mecanismos para galgar postos de onde poderão mais facilmente vir a tentar destruí-la", disse.

Atualmente a legislação considera inelegíveis, por exemplo, os condenados à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito.

O projeto vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.