AÇÃO NO STF
Renan pede que STF suspenda perdão a Silveira
Congressista tinha sido condenado pela Corte a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado
Por Da Redação
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressou nesta sexta feira, 22, com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Silveira tinha sido condenado pela Corte a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado.
Na ação, Renan argumentou que “não pode o Presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”.
O plenário do STF tinha condenado Silveira, na última quarta-feira, 13, a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado.Uma multa imposta de R$ 192,5 mil, determinou a perda do mandato e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
Nesta quinta-feira, em decreto, o presidente Bolsonaro descreve o “indulto individual” como uma “medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes”.
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