STF rejeita recurso contra multa aplicada a Bolsonaro no TSE

Dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo partido ao qual faz parte, o PL, contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aplicou uma multa de R$ 20.000 por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022, foram rejeitados pelo ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O motivo foi a reunião realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada para dialogar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.

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A corte eleitoral entendeu que Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos.

O ex-presidente e o partido disseram, entre outros pontos, que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, já que o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado.

No entendimento de Toffoli, a divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados em discurso do presidente da República, à época, para diplomatas reunidos no país representou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e foi analisada com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral.

O ministro destacou que a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza a tramitação de recurso extraordinário.

Seria necessário examinar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF, para um entendimento diferente do TSE, bem como para acolher a tese da defesa de que não houve distorções do processo eleitoral