Voo 402 da TAM': família de vítima lida com cobrança de advogado morto

Após quase 28 anos do trágico acidente do voo 402 da TAM, ocorrido em 1996, as famílias das vítimas continuam a enfrentar desafios legais persistentes. O atual foco da disputa envolve a cobrança de honorários pelo falecido advogado Renato Guimarães, que atuou na representação dos familiares durante o desastre.

O acidente, que ocorreu em 31 de outubro de 1996, envolveu um Fokker 100 da TAM que caiu poucos segundos após a decolagem do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A tragédia resultou na morte de 99 pessoas, incluindo 96 ocupantes da aeronave e três pedestres que estavam na área do impacto, no bairro do Jabaquara.

Após o acidente, a associação dos familiares das vítimas contratou Renato Guimarães para atuar nas negociações e processos contra a TAM. Contudo, surgiram alegações de que Guimarães estava obstruindo as negociações entre a companhia aérea e os parentes das vítimas. Essas acusações levaram à sua remoção do caso e à suspensão temporária de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caso foi então transferido para um escritório de advocacia nos Estados Unidos. Anos depois, Renato Guimarães conseguiu recuperar sua licença da OAB e iniciou ações individuais contra as famílias, reivindicando honorários pelo trabalho realizado após o acidente. Embora Guimarães tenha falecido em 2012, o processo continua em andamento por meio de seu espólio.

Famílias Afetadas

Entre as famílias processadas pelo advogado Renato Guimarães está a de David Boianovsky, passageiro e professor da Universidade de São Paulo (USP). Em 2021, os herdeiros de Boianovsky foram surpreendidos ao descobrir que seus CPFs haviam sido bloqueados devido a uma ação movida por Guimarães.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a julgar embargos de declaração relacionados à cobrança dos honorários, que totalizam cerca de R$ 890 mil. O julgamento, previsto para ocorrer até o dia 26 deste mês, pode decidir se as famílias serão responsabilizadas por esse valor, reabrindo feridas que há muito esperavam cicatrizar.

A família considera que a cobrança de R$ 890 mil é indevida e alega que reabrir o caso está causando ainda mais sofrimento.

Relembre o caso

O ano foi o de 1996, quando o Fokker 100 da TAM caiu sobre residências no bairro do Jabaquara, em São Paulo. As companhias aéreas ainda não eram obrigadas a fornecer assistência para as famílias de vítimas de acidentes. De lá para cá, após muitas batalhas, garantir o amparo e a assistência aos familiares foi uma das conquistas da Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa), criada por familiares de vítimas do voo da TAM e que se tornou a primeira agremiação desse tipo no Brasil. Depois dela, outras associações foram criadas para cada um dos grandes acidentes com aeronaves que ocorreram no país.

A queda do avião foi provocada por uma falha no reversor da turbina direita (o freio aerodinâmico), que abriu durante a decolagem. O reversor é um equipamento que se abre para ajudar a aeronave a desacelerar, preparando o avião para o pouso. Mas, naquele dia, o equipamento abriu na decolagem, em pleno voo. Isso foi como acionar o freio no momento em que a aeronave precisava acelerar para ganhar mais sustentação. Um problema para o qual o piloto e o co-piloto não haviam sido treinados, já que as chances de que isso ocorresse eram raríssimas.

Quase dez anos depois, em 2005, foi criada a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), uma agência para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica. Neste mesmo ano, a Anac criou e publicou um plano de assistência aos familiares e vítimas de acidentes aéreos, tornando-o obrigatório a empresas áreas nacionais e estrangeiras. Cabe à Anac fiscalizar a prestação desse suporte.