ACB convoca Assembleia para discir judicialização da Lei 14.789/2023

A Associação Comercial da Bahia (ACB) vai realizar uma Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 20, às 17 horas, com o objetivo de discutir e autorizar a judicialização, através de Mandado de Segurança Coletivo, da validade da Lei 14.789/2023, que trata da tributação pela União das Subvenções de ICMS concedidas pelos estados da federação.

No último dia 6, a entidade publicou o Edital da Assembleia Geral Extraordinária em veículos de comunicação, convocando as empresas associadas à ACB, que tenham tributação do Lucro Real e que possuam os benefícios/subvenções de ICMS, para que atestem o interesse em participar da referida ação judicial.

Como informou o advogado tributarista e vice-presidente da ACB, Marcelo Nogueira Reis, aquelas empresas que ainda não são associadas à entidade e pretendam aderir ao Mandado de Segurança, poderão fazê-lo se associando à ACB até a data prevista para a Assembleia Geral Extraordinária.

“Após o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, a ACB não poderá anexar nova lista de associados para que sejam abrangidos pela Ação. Por isso, estamos fazendo o alerta para que as Empresas do Lucro Real interessadas em participar do Mandado de Segurança Coletivo se associem o mais rápido possível”, destaca o advogado.

Com produção de efeitos a partir de janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 revogou as normas que permitiam a exclusão das subvenções para investimentos da base de cálculo do IRPJ e CSLL (desde que constituída reserva de incentivo fiscal) e do PIS e da Cofins.

Como vem alertando diversas entidades representativas do setor produtivo nacional, na prática, a nova norma está gerando expressivo aumento de carga tributária das empresas que pretendem a expansão ou implantação de empreendimentos econômicos.

O presidente da ACB, Paulo Cavalcanti, frisou que, no momento, existem mais de 250 ações em todo o país judicializando a posição do Governo Federal. “Só que no caso da nossa entidade, vamos entrar como um ‘guarda-chuva’ protegendo todos os associados que estiverem com esse caso”, pontua.

Ainda segundo Cavalcanti, a ACB vê com preocupação a iminência da retirada dos benefícios concedidos às empresas que se instalaram na Bahia, além dos lucros presumidos e os benefícios fiscais do Desenvolve (Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia).

O principal ponto de preocupação da ACB é o fato de os estados estarem atraindo as empresas, concedendo os benefícios em troca do desenvolvimento de toda cadeia produtiva, com a geração de novos postos de trabalho, e a União efetuar a cobrança dos impostos sobre os benefícios fiscais que o estado concedeu. “É como se o governo estadual desse o benefício e o governo federal tirasse o benefício, cobrando o imposto sobre esse benefício, dando origem às subversões tributárias”, explicou.

“Contamos com a presença dos nossos associados, principalmente os que estão sob o regime de Lucro Real, para fortalecermos a nossa causa. O momento é de nos unirmos de forma propositiva e harmoniosa, com consciência cidadã participativa transformadora, para buscarmos os melhores resultados para o ambiente empresarial da Bahia”, complementa Cavalcanti.