Atualizar o teto do MEI é adequar a lei à realidade de quem trabalha

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação do projeto de lei que atualiza o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), pauta que impacta diretamente milhões de brasileiros que vivem do próprio trabalho e que hoje enfrentam regras que já não acompanham a realidade econômica do país.

O limite atual para permanência no MEI é de R$ 81 mil por ano, valor definido em 2018. Na prática, isso representa cerca de R$ 6.750 por mês de faturamento, e é importante destacar que estamos falando de faturamento, não de lucro. Desse valor ainda saem todos os custos do negócio, como compra de mercadorias, aluguel, energia, taxas e impostos.

O MEI, na maioria das vezes, é o pequeno comerciante do bairro, a cabeleireira, o eletricista, a costureira, o pedreiro, o prestador de serviços que decidiu se formalizar para poder trabalhar com mais segurança. São pessoas que empreendem para garantir o próprio sustento e o da família.

Hoje o Brasil tem mais de 15 milhões de microempreendedores individuais registrados, o que demonstra a importância desse regime para a economia. São negócios pequenos quando analisados isoladamente, mas que, juntos, movimentam o comércio local, geram renda nos municípios e têm papel importante na economia real. Por isso, é preocupante que as regras que regulam esse regime não tenham acompanhado as mudanças econômicas dos últimos anos.

O que se observa hoje é uma defasagem entre a realidade econômica e as regras que regulam o MEI. Esse valor foi definido há oito anos, e desde então os custos aumentaram de forma significativa. Muitos microempreendedores acabam ultrapassando o teto não porque cresceram demais, mas porque a inflação, o aumento dos insumos e a própria dinâmica do mercado elevaram o faturamento. Quando isso acontece, o empresário é obrigado a sair do MEI e migrar para regimes mais complexos e mais caros, muitas vezes sem ter estrutura para isso.

A proposta que avança no Congresso, defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), prevê a atualização do teto anual para cerca de R$ 144,9 mil, além do ajuste das faixas do Simples Nacional e da possibilidade de o microempreendedor contratar até dois empregados. A medida busca corrigir uma defasagem evidente e dar condições mais adequadas para quem está na base da economia.

A CACB, juntamente com as Associações Comerciais de todo o país, tem atuado para que essa pauta avance no Congresso Nacional, por entender que fortalecer o MEI é fortalecer o empreendedor brasileiro, ampliar oportunidades e dar segurança para quem trabalha dentro da legalidade.

Nesse mesmo espírito, ao longo de mais de dois séculos, a Associação Comercial da Bahia tem participado ativamente dos debates que impactam o setor produtivo, especialmente as micro e pequenas empresas, que formam a base da economia brasileira. É nesse segmento que estão os negócios que geram renda, sustentam famílias e mantêm as cidades funcionando.

Por isso, é fundamental que os empresários acompanhem as discussões, participem das entidades representativas e estejam próximos de instituições como a Associação Comercial da Bahia, que segue aberta ao diálogo e à construção de soluções para o ambiente de negócios.

Fortalecer o microempreendedor é fortalecer a economia real. E é com esse compromisso que seguimos trabalhando.