O MEI como provedor da inclusão socioeconômica e da autoestima cidadã

Necessária para tornar o sistema tributário brasileiro mais simples e justo, a proposta de reforma tributária precisa ser amplamente debatida com os diversos setores da sociedade antes da sua regulamentação, sob o custo de trazer consequências danosas para a economia nacional.

Merece atenção especial o regime do Microempreendedor Individual (MEI), que não pode ser desconfigurado, criando ameaças aos pequenos negócios e ao avanço na formalização da economia no Brasil. Eliminar ou enfraquecer o MEI seria um retrocesso, colocando em risco a sustentabilidade de milhões de microempreendedores e famílias.

Criado em 2008, hoje existem mais de 14 milhões de MEI no Brasil, que dependem desse regime para formalizar suas atividades e garantir segurança jurídica, com tributação simplificada, acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de permitir a emissão de nota fiscal.

Vale lembrar que, segundo o IBGE, cerca de 40% da força de trabalho brasileira ainda se encontra na informalidade. O MEI, portanto, desempenha um papel importante na redução dessa estatística, ao permitir que pequenos empreendedores tenham acesso a direitos e serviços básicos.

Com sistemas tributários simplificados para microempreendedores, países como EUA, Portugal, Espanha e França conseguem manter baixas taxas de informalidade. No Brasil, o MEI conta com uma das contribuições mais acessíveis do mundo, de cerca de 5% do salário mínimo, tornando o modelo brasileiro um destaque mundial em termos de facilidade e inclusão. Uma conquista que não podemos perder.

A informalidade é uma forma severa de exclusão social. Trabalhadores informais não têm acesso a direitos básicos, como aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego. O MEI contribui para reduzir essa exclusão, permitindo que milhões de brasileiros formalizem suas atividades e possam, enfim, ter acesso a uma rede de proteção social.

A formalização através do MEI também gera pertencimento e dignidade nos microempreendedores, que passam a se sentir parte de uma estrutura formal de negócios. Essa sensação de inclusão é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, equitativa e com autoestima.

Assim como defendo que as entidades da classe produtiva do Brasil acolham o empresário raiz, o informal, motivando sua transição para a formalidade, o nosso Congresso Nacional também deve considerar o impacto que qualquer mudança no MEI terá sobre os milhões de cidadãos que dependem dele para sobreviver e se integrem à economia formal.

A formalização de mais empresas conscientes da sua função social garantirá a transformação do índice de informalidade do Brasil, tornando-o equiparável aos exemplos de países desenvolvidos, como também nos levará ao tão desejado aumento da arrecadação e diminuição da carga tributária para todos nós.

Se o Brasil busca realmente consolidar uma economia mais formalizada e justa, capaz de gerar riquezas e bem-estar social, precisa de políticas públicas que fortaleçam o MEI, para que este importante regime siga sendo um dos pilares não apenas da inclusão econômica e social, mas principalmente como provedor da autoestima cidadã.