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O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) – 180 anos
O primeiro registro de criação de um Conselho de Educação no Brasil data de 23 de maio de 1842, na Bahia, pela Lei Provincial nº 172, época em que a divisão administrativa do Brasil incluía as Províncias no ordenamento territorial, em conformidade com a Constituição de 1824. A Lei Provincial
nº 172 tratou da organização política de instrução pública, atribuindo ao Conselho Estadual de Educação o papel regulador sobre o ensino público em muitas frentes de ação, desde aquela associada aos regulamentos escolares, ao gerenciamento da ordem curricular e ao zelo para com o propósito da educação básica. Destaca-se, sobremaneira, a extensão das normativas para todas as unidades escolares, públicas ou privadas, revelando-se a referência à educação como direito social, na sua oferta obrigatória, em todos os espaços nos quais a escola formal se institui.
O CEE-BA vem ampliando a determinação feita pela Lei Provincial nº 172, publicada em 27 de maio de 1842; ao longo dos seus 180 anos de existência, em diferentes momentos da história, produz os regramentos sobre o ordenamento da educação baiana no que compete às responsabilidades das unidades escolares na oferta do ensino obrigatório; disponibiliza para a sociedade baiana as exigências para abertura de unidades escolares; propõe diretrizes sobre cumprimento das orientações de cunho nacional vinculadas à estrutura dos currículos; autoriza o funcionamento de unidades escolares da educação básica, bem como os cursos do ensino superior nas universidades públicas estaduais; reforça a importância da escola pública como instrumento democrático para o equacionamento das desigualdades sociais, reafirmando de modo categórico o ideal de Anísio Teixeira, na sua ininterrupta labuta pela relevância da educação na solução dos grandes problemas brasileiros. Nesse período da pandemia da Covid 19 que estamos a vivenciar, o CEE-BA foi ágil o suficiente para aprovar as normativas relacionadas à perspectiva da não descontinuação da dinâmica da escolarização, reafirmando princípios que acentuam a escola como lugar de proteção do direito público subjetivo para acesso e apropriação ao conhecimento produzido pela humanidade. Para isso, conciliou regras para a garantia da educação por processos remotos e reafirmou a importância do planejamento dos professores e dos gestores escolares, em diálogo com as famílias dos estudantes.
Eis aqui um retrato do trabalho do Conselho Estadual de Educação da Bahia, desde sua fundação há 180 anos. Nossas homenagens a tantas pessoas que vivenciaram e vivenciam seu trabalho. Salve o CEE-BA!
Paulo Gabriel Soledade Nacif é presidente do CEE-BA
