ABMCJ-BA realiza congresso em agosto

Salvador sediará, nos dias 18 e 19 de agosto, o III Congresso Estadual da ABMCJ/BA. Com o tema “Direito das Mulheres: Fazer Justiça com perspectiva de gênero”, o evento será no auditório da Unifacs e reunirá especialistas para debater os desafios do Judiciário sob a ótica feminina.

Amab terá eleição com chapa única

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) realizará, em setembro, eleição para escolha da nova diretoria. Apenas uma chapa foi registrada, liderada pelo juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, atual vice-presidente da entidade, que concorre à presidência.

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, atual presidente, integrará a nova composição como 2º vice-presidente. Já o cargo de 1º vice será ocupado pelo desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo. Com o lema “Para continuar avançando”, a chapa têm como proposta dar continuidade às ações em defesa da valorização da magistratura.

Censura ética teve voto de baiano

O advogado e conselheiro baiano Bruno Espiñeira foi o autor do voto divergente que conduziu à decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República de aplicar censura ética ao ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, pelo caso das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A censura, válida por até três anos, é registrada no histórico funcional e, embora não gere sanções legais, é considerada uma mácula na trajetória do punido.

Aluguel por app em xeque com PL 4/2025

Entrevista com Max Bandeira

Advogado com 15 anos de atuação em Direito Civil, Empresarial e Contencioso Estratégico. Professor universitário e mestre em Direito pela USP. Bacharel pela Ufba e aluno do MBA Executivo do Insper.

Qual o principal impacto jurídico da restrição às locações de curta duração em condomínios residenciais?

O PL 4/2025 limita a autonomia do proprietário ao exigir autorização expressa para locações de curta duração, invertendo a lógica atual. Reforça a função social da propriedade e traz mais segurança aos condôminos ao preservar o caráter residencial do condomínio.

O PL 4/2025 apenas consolida o entendimento do STJ sobre locações por temporada ou traz alguma inovação?

O PL 4/2025 avança ao transformar em lei o entendimento do STJ sobre hospedagem atípica, exigindo autorização expressa da convenção condominial. A medida reduz incertezas, reforça a força normativa da convenção e delimita melhor a fronteira entre locação tradicional e atividade similar à hotelaria.

A exigência de autorização para hospedagem atípica impacta os investimentos? Gera segurança jurídica?

A exigência de autorização pode reduzir a atratividade de imóveis residenciais para fins de locação turística, redirecionando investimentos. Em contrapartida, traz segurança jurídica ao reforçar o poder normativo da convenção condominial e reduzir conflitos sobre o uso dos imóveis.

TJBA reforça monitoramento de TI

O TJBA inaugurou o Centro de Monitoramento e Observabilidade (CMO) de TIC, que vai monitorar toda a infraestrutura tecnológica da Corte. O objetivo é reduzir falhas, identificar causas com agilidade e antecipar soluções, com base em dados de telemetria.

TRT-BA cancela súmula sobre horas extras no RSR

O TRT da 5ª Região revogou a Súmula nº 19, que previa a inclusão das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR). A decisão, tomada por maioria na 5ª Sessão da Subseção de Uniformização da Jurisprudência, foi presidida pelo desembargador Edilton Meireles.

Novo presidente do TST é eleito por unanimidade

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi eleito por unanimidade para presidir o TST no biênio 2025-2027. Ele sucederá Aloysio Veiga. Caputo Bastos será vice e José Roberto Pimenta, corregedor-geral da Justiça do Trabalho.