ACB defende Lei Ambiental no STF

A Associação Comercial da Bahia ingressou como amicus curiae na ADI 7.913, no STF, em defesa da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A entidade sustenta a constitucionalidade da norma e afirma que ela garante segurança jurídica, regras claras e desenvolvimento sustentável.

Precatórios: atenção ao prazo final

A OAB Bahia alerta: o prazo para inscrição de precatórios termina em 1º de fevereiro. A data, fixada pela EC nº 136/2025, já vale para os pagamentos do exercício seguinte. Para se inscrever, é obrigatório atualizar os dados bancários, com preferência por conta bancária. No TJBA, também é aceita chave PIX vinculada a CPF ou CNPJ. Contas-salário e de investimento não são admitidas. A OAB-BA ainda manifestou preocupação com a antecipação do prazo dos precatórios federais, agora em fevereiro, em razão dos prejuízos causados pelo recesso forense.

TJBA cria Varas Regionais para Justiça Ambiental

O TJBA instalou, neste mês, as primeiras Varas Regionais de Meio Ambiente e Conflitos Fundiários, com sedes em Salvador e Porto Seguro. As novas unidades passam a julgar, de forma especializada, demandas ambientais, fundiárias e de povos indígenas e quilombolas. A iniciativa segue a Resolução CNJ nº 433/2021 e integra a política nacional de justiça climática. O objetivo é dar mais celeridade e qualidade técnica aos julgamentos, concentrando processos, padronizando entendimentos e colocando o Judiciário baiano na vanguarda da proteção ambiental e dos direitos territoriais.