ADEP-BA exige segurança para defensores públicos

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA) reuniu-se com o Delegado Geral André Viana para tratar da Lei nº 15.134/2025, que prevê proteção a defensores públicos.

A entidade propôs protocolos de atendimento, comunicação direta e orientação às unidades policiais para garantir segurança e atuação constitucional da categoria.

Prioridade máxima para a infância no MP

A Corregedoria Nacional do MP publicou recomendação que obriga todas as unidades do Ministério Público a dar prioridade absoluta à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Assinada pelo corregedor Ângelo Fabiano, a medida exige celeridade na tramitação de processos, políticas e alocação de recursos, além de atenção especial a casos de acolhimento e violência, garantindo prazos legais e produção antecipada de provas. Corregedorias-Gerais deverão fiscalizar o cumprimento das diretrizes.

TJBA alerta: recadastramento obrigatório até setembro

O TJBA prorrogou até 28 de setembro, o prazo para magistrados e servidores realizarem o Recadastramento Funcional 2025. Previsto no Decreto nº 686 e regulamentado pelo nº 575/2025, o procedimento exige atualização de dados e comprovação para recebimento de auxílio-saúde e transporte.

O acesso é feito pelo RHNet. Quem não cumprir terá remuneração suspensa e acesso aos sistemas judiciais e administrativos cancelado.

Vitrine sem Preço? Entenda por que isso pode ser ilegal

Sócio coordenador do contencioso cível e resolução de conflitos do Arystóbulo Freitas Advogados, atuou em debates legislativos sobre Propriedade Industrial, CPC e CDC. Integrante da Câmara Brasil-EUA, colaborou na criação do Código Civil e da Lei de Recuperação Judicial. Reconhecido pela Análise Advocacia.

Por que muitos estabelecimentos ainda descumprem a lei que obriga a exibição dos preços aos consumidores?

A legislação, como o CDC e a Lei 10.962/2004, exige que preços sejam expostos de forma clara, legível e precisa, inclusive os parcelados. Porém, a fiscalização falha permite que fornecedores descumpram a regra, induzindo consumidores a buscar informações apenas dentro das lojas, onde podem ser mais facilmente persuadidos.

Quais os direitos do consumidor quando preços ou condições de pagamento não são informados com clareza?

O consumidor pode exigir a informação antes da compra, reclamar ao Procon ou pelo site consumidor.gov.br e, se lesado pela omissão, pedir reparação administrativa ou judicial, por dano material ou moral. No comércio eletrônico, o fornecedor deve exibir dados como CNPJ, endereço, direito de arrependimento e regras de devolução.

Como fortalecer a fiscalização para assegurar ao consumidor acesso transparente a preços e formas de pagamento?

Mesmo sem prejuízo ao consumidor, o Procon pode abrir processo para apurar infrações e aplicar multas. Para fortalecer a garantia de acesso às informações, um canal de denúncias via celular tornaria a apuração e a solução das violações mais rápidas e eficientes.

Mediadores externos liberados para cartórios

Cartórios extrajudiciais podem contratar mediadores e conciliadores externos, desde que cadastrados no Nupemec do Tribunal ou autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça, ampliando o acesso a soluções consensuais de conflitos

TRT5-BA e eleições

O TRT5-BA realiza, na próxima sexta-feira, a 5ª Sessão Extraordinária para eleger presidente, vice, corregedores e cargos do Órgão Especial e Escola Judicial para 2025/2027. No dia 8, serão escolhidos membros da Comissão de Vitaliciamento, Ouvidoria e Comitê de Ética. Sessões serão presenciais no Pleno.

Alternativas penais em debate nacional no MP-BA

De 3 a 5 de setembro, o MPBA sediará o III Seminário Nacional de Alternativas Penais, reunindo especialistas, gestores e sociedade civil para debater racionalização penal, justiça racial, drogas e desafios das alternativas penais. Inscrições gratuitas e programação com dez mesas temáticas.