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Direito e Justiça
APEB 60 anos
Confira a coluna Direito e Justiça
Foi lançada na última semana, no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. O ato fez parte da agenda comemorativa dos 60 anos da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) e teve como objetivo incluir as pautas da carreira de advogado público nos trabalhos legislativos, visando contribuir com o aperfeiçoamento da atividade em todo o estado.
Planejamento Familiar em debate
Nesta semana, os ministros do STF irão julgar uma importante e sensível questão para a sociedade civil. O plenário do Supremo deve iniciar a sessão de amanhã, 16, analisando ações contra dispositivos da lei do planejamento familiar (9.263/96) que impõem condições para que a mulher possa realizar esterilização voluntária. Entre essas condições, está a idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos e a autorização expressa do cônjuge para se submeter ao procedimento. Estudiosos da temática alegam que a medida é arbitrária e atenta contra a autonomia e a liberdade da mulher quanto aos seus direitos reprodutivos. (ADIn 5.097 e ADIn 5.911).
Conciliação Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) já está inscrevendo, até o próximo dia 26 de abril, processos para a pauta da 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá no período de 20 a 24 de maio de 2024. O mutirão é promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e a programação mobiliza os Tribunais do Trabalho de todo o país em busca de solução pacífica para os conflitos. O tema desta edição é “É conciliando que a gente se entende”, reforçando a ideia de que é por meio do diálogo que estabelecemos acordos e soluções que finalizam conflitos e geram benefícios para as partes envolvidas.
Abordagem discriminatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que buscas policiais sejam motivadas por raça, sexo, orientação sexual cor da pele ou aparência física. De acordo com a tese firmada pelos ministros, a busca pessoal deve estar fundada em indícios objetivos de posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito.
Lançamento
Estão abertas, até amanhã (17), as inscrições para o lançamento do Projeto Entregando a Esperança, de iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). O projeto do TJBA debate a entrega voluntária de crianças para a adoção.
Anuidades em dia
A OAB-BA lançou um programa de regularização financeira destinado aos advogados idosos que não estão adimplentes com as suas anuidades. Poderão participar aqueles que tiverem 60 anos ou mais. Também foi lançada a nova edição do programa Fique em Dia, que promove a regularização financeira de advogados (as) com anuidades atrasadas.
ENTREVISTA - Bruno Rodrigues de Lima
Apagamento social do advogado Luiz Gama
Doutor em História do Direito pela Universidade de Frankfurt (DE). Advogado e historiador do Direito, graduado pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e Autor de “Luiz Gama contra o Império”, que será lançado na Bienal do Livro, em Salvador.
Seu livro revela um Luiz Gama autodidata que aprendeu Direito sozinho. Quais são as principais contribuições dele para a Ciência Jurídica?
Gama inventou um método para pensar o direito e a sociedade moderna. Embora pensado no século XIX, seu método segue absurdamente atual e relevante para se compreender qualquer categoria central em uma democracia do século XXI. Ele é um pioneiro em racializar conceitos para radicalizar a luta por direitos.
Podemos afirmar que o conceito do Devido Processo Legal nasceu com Luiz Gama?
O advogado negro sabia como ninguém o que era enfrentar um processo em desigualdade de armas. Firmar balizas fundamentais para limitar a fúria da toda-poderosa parte escravista foi algo a que ele se dedicou com afinco. Fazendo isso, por escrito na imprensa ou nas raias de um tribunal, ele desenvolvia o incipiente e já vilipendiado conceito de devido processo legal.
A história deu a Gama o papel de um abolicionista, e lhe exclui o título do Direito, isso é uma forma de apagamento social derivado do racismo estrutural?
Foi muito mais do que a tentativa de um apagamento; foi a tentativa de um aniquilamento epistêmico e existencial. A branquíssima elite branca paulista nunca pôde aceitar que o maior jurista da história do Brasil jamais tivesse estudado em sua Faculdade de Direito e fosse afirmativamente preto e baiano.
