Assédio em debate

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão, estará em Salvador, no dia 14 de fevereiro para ministrar a palestra “O Assédio no Ambiente de Trabalho”. O evento, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE-BA, é aberto ao público e promete debater um tema de grande relevância para as relações laborais. O encontro ocorrerá no auditório da PGE-BA.

OAB questiona normativas no CNJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou três petições no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra normativas que, segundo a entidade, ameaçam o exercício da advocacia. Os documentos foram assinados pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. As petições tratam de temas como a prerrogativa de sustentação oral síncrona nas sessões de julgamento em plenário virtual, a manutenção do prazo de dez dias para a contagem inicial em intimações feitas pelos portais eletrônicos de processos, e o respeito às legislações estaduais sobre advocacia dativa.

Lewandowski regula uso da força policial

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, na última semana, três portarias que regulamentam o uso da força policial. Uma das portarias estabelece diretrizes para orientar abordagens policiais. Outra cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, enquanto a terceira institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. As medidas são voltadas aos integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional.

Lei Maria da Penha

O Ministério das Mulheres criou o Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha. O objetivo é aprimorar os mecanismos de prevenção, proteção e acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

MPU lança e dital de concurso público

O Ministério Público da União publicou o edital do 11º Concurso Público no Diário Oficial da União. O certame oferece 152 vagas imediatas para 35 cargos de analista e técnico, além de cadastro reserva. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 27 de fevereiro no site da FGV.

TRF1 e igualdade de gênero

O TRF1 aderiu ao Repositório Nacional de Mulheres Juristas, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. A ação busca ampliar a representatividade feminina no Poder Judiciário, promovendo a igualdade de gênero em cargos de chefia, bancas de concurso e eventos institucionais.

ENTREVISTA - Osmani Prates

Reforma Tributária: O que muda na prática?

Advogado, consultor tributário e engenheiro. Possui pós-graduado em Auditoria e Gestão Tributária e é mestre em Administração.

Quais aspectos da reforma tributária você destacaria como os mais impactantes para a sociedade e o setor econômico?

A reforma simplificou as regras dos tributos incidentes sobre a produção e o consumo, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias, principalmente pela aplicação de legislação única em todo o território nacional. Isso se reflete na substituição de cinco tributos, IPI, PIS, Cofins e ISS, por outro dois, IBS e CBS, com regras praticamente iguais. Outro ponto de destaque da reforma foi a ampliação e simplificação das regras de aproveitamento de créditos de tributos.

O período de transição proposto na reforma representa o maior desafio para sua implementação ou existem outros pontos críticos?

Sim. Durante o período de transição, entre 2026 e 2032, ocorrerá a incidência simultânea de tributos instituídos pela reforma e de alguns atuais, demandando maior esforço na gestão tributária. A simplificação somente será totalmente implementada em 2033, quando os cinco tributos hoje existentes forem totalmente extintos.

Como a reforma tributária afetará, na prática, a forma como bens e serviços serão tributados negociados no Brasil?

Uma premissa importante da reforma é a manutenção da carga tributária atual. No entanto, ocorrerão variações de carga nas operações com determinados bens e serviços, que impactarão positiva ou negativamente seus preços. Estes impactos devem ser cuidadosamente analisados, pois variarão de acordo com o tipo e utilização do bem ou do serviço envolvido, bem como com as características dos agentes participantes do negócio.