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Direito e Justiça
Baiana no STF
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
Os professores e professoras da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) assinaram uma moção conjunta na qual defendem a indicação da procuradora federal Manuellita Hermes como a próxima ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), para a vaga da atual presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentará do cargo.
STF e Marco Temporal
Amanhã, o STF voltará a julgar a constitucionalidade da tese do Marco Temporal das terras indígenas. Essa tese, criticada por advogados especializados em direito indígena, afirma que a demarcação dos territórios deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes já votaram contra a tese e Kassio Nunes Marques, a favor. O Marco Temporal é uma das pautas prioritárias a serem concluídas pela presidente do Supremo, Rosa Weber, antes da aposentadoria.
OAB e Censo
Idade, raça, religião, tempo de profissão, área de atuação, renda familiar, uso de tecnologia, saúde, violação de prerrogativas e nível de satisfação com a carreira. Esses são alguns pontos de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no primeiro estudo demográfico para traçar um perfil da classe. O questionário com 42 perguntas começou a ser aplicado virtualmente ontem, por pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A pesquisa pioneira permitirá conhecer as particularidades da classe e de posse dos dados, a instituição irá desenvolver “ações ainda mais dirigidas e efetivas para o desenvolvimento da advocacia, em todos os cantos do País", afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Guichê prioritário
Advogados baianos contam com os serviços de um guichê prioritário de atendimento no Posto Central da Sefaz Salvador localizado na rua das Vassouras, n° 1, no Centro Histórico. A iniciativa visa assegurar uma prestação de serviço eficaz e acessível a grande demanda da advocacia para tratar dos processos administrativos.
TRE em Todo Lugar
O TRE-BA retomou o atendimento itinerante realizado por meio do projeto ‘TRE em Todo Lugar’. A ação ocorrerá em Salvador e no interior e tem o objetivo de facilitar o acesso aos serviços eleitorais, levando em conta o público impossibilitado de comparecer aos cartórios e postos ou de acessar o atendimento on-line.
Pesquisa sobre Dados Abertos
Com o objetivo de ampliar a transparência, o STJ disponibiliza, até amanhã, a consulta pública sobre Dados Abertos da Área Administrativa. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas (CDAD), a consulta contribuirá para o planejamento da incorporação dos dados da área administrativa ao Portal de Dados Abertos da corte.
Entrevista | Cândido Sá
123 Milhas e o Direito do Consumidor
O que o caso 123 Milhas retrata sobre a realidade do Direito do Consumidor?
Mostra que o consumidor está protegido. Quando o problema foi criado, a Justiça e diversos órgãos mandaram a empresa explicar o que acontece. O voucher, que ela quer dar para os clientes, é apenas uma das opções, segundo o CDC. Ela tem que devolver o dinheiro ou dar uma opção de viagem similar para que o consumidor escolha o que quer.
Existe a possibilidade do cliente ganhar a ação judicial e a decisão não ser cumprida?
Decisão judicial é para ser cumprida. Se não for, há diversas multas que a empresa terá que pagar ao consumidor, podemos entrar também com uma liminar de cumprimento de sentença etc. O consumidor não ficará sem uma solução.
No tocante aos reajustes dos planos de saúde, o que podemos aguardar no âmbito jurídico?
Os planos de saúde, infelizmente, costumam abusar nos reajustes. A justiça, normalmente, tem dado ganho de causa ao consumidor que mostrar que o reajuste do seu plano foi abusivo. Não é possível um plano ser reajustado em 60, 70, 80% como temos visto.
