Baiano à frente do Instituto Rui Barbosa: um marco histórico

Em eleição unânime entre 33 Tribunais de Contas, o conselheiro baiano Inaldo da Paixão Santos Araújo foi escolhido para presidir o Instituto Rui Barbosa no biênio 2026/2027 — tornando-se o primeiro baiano a comandar uma instituição que leva o nome de outro gigante da Bahia, Rui Barbosa. Ele toma posse na segunda quinzena de fevereiro e já avisou: o IRB seguirá unindo inovação, capacitação e cooperação — agora, com “um toque do tempero baiano” para fortalecer o controle e a gestão pública no país.

STF retoma a polêmica do marco temporal

O STF retoma amanhã o debate sobre a tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. A sessão será só para sustentações orais, sem voto imediato — a data da decisão virá depois. O tema volta ao plenário após idas e vindas: em 2023, o STF declarou a tese inconstitucional, Lula vetou sua retomada, mas o Congresso derrubou o veto. Assim, segue a interpretação de que o direito indígena depende da ocupação ou disputa da área em 5 de outubro de 1988.

Novo passo para abrir sociedades de advogados

Desde 1º de dezembro, abrir uma sociedade de advogados ganhou novo passo obrigatório: o CNPJ passa a ser emitido exclusivamente pela Receita Federal e só sai após o profissional informar os dados da empresa e definir o regime tributário já na abertura. Antes, a OAB-BA cuidava de tudo, inclusive da emissão do cadastro. Agora, a Ordem continua responsável pelo registro societário, mas a liberação do CNPJ depende do advogado acessar o sistema da Receita para escolher a tributação. A mudança vale apenas para novas constituições e busca integrar bases, dar mais segurança jurídica e evitar inconsistências.

Entrevista com Luiza Oliveira Terra

A Nova LCS muda o jogo dos seguros

Advogada na área cível, com experiência nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Previdenciário. Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Graduada em Direito pela UFRJ. Sócia do escritório Chalfin Goldberg Vainboim Advogados.

Interpretar cláusulas a favor dos segurados é avanço na proteção do consumidor ou gera insegurança jurídica ao alterar o equilíbrio contratual?

A Lei do Contrato de Seguro - LCS favorece o segurado, parte mais vulnerável, o que pode ser visto como avanço. Porém, ao não diferenciar seguros massificados dos de grandes riscos, cria insegurança nas relações paritárias e desloca o equilíbrio contratual, inclusive nas relações de consumo.

A comunicação clara e a transparência na liquidação de sinistros fortalecem direitos ou elevam custos, reduzem concorrência e acabam limitando o acesso ao seguro?

A LCS traz novas obrigações que elevam custos, especialmente na fase de adaptação. Temos visto seguradoras contratando jurídicos para revisar produtos, ajustando sistemas e estruturas internas. Apesar desse impacto inicial, já esperado desde 2023, não vemos risco relevante de redução de concorrência nem de limitação ao acesso aos seguros.

Com a transparência como pilar, o novo marco reduzirá práticas abusivas do setor ou ampliará a judicialização por interpretações divergentes no Judiciário?

O princípio da transparência e o dever de informação já constam do CDC e se aplicam às relações securitárias quando forem de consumo. A LCS reforça esses pilares com regras específicas para segurados, seguradoras e demais agentes, fortalecendo a boa-fé objetiva. Contudo, por trazer muitas novidades ao setor, é possível que haja aumento da judicialização decorrente de interpretações divergentes no Judiciário.

Alerta Vermelho para elas

A violência contra a mulher caminha para um triste recorde em 2025. Dados do CNJ mostram crescimento contínuo nas medidas protetivas e feminicídios. Só em setembro, os tribunais receberam 82.531 novos pedidos — o maior número desde 2020. A urgência é clara: proteger vidas não pode esperar.

Liberdade sindical

O MPT-BA realiza amanhã, às 8h30, audiência coletiva telepresencial para apresentar o balanço de seus projetos sobre liberdade sindical e diversidade. Além das exposições de procuradoras nacionais e locais haverá debate aberto ao público sobre o cenário sindical baiano.

Hora de encarar o racismo

O STJ abre hoje as portas para o Enajun e o Fonajurd, reunindo juízas e juízes negros num dia de reflexão potente sobre justiça, identidade e pertencimento. Painéis vão tratar de infância, saúde, racismo ambiental e envelhecimento da população negra. O encontro lança a Rede Nacional de Coletivos Negros.