Baiano na cúpula do TRF1

O TRF1 elegeu a mesa diretora para 2026–2028. O desembargador federal baiano César Jatahy foi escolhido vice-presidente por unanimidade, com 39 votos, ampliando a presença da Bahia na direção do maior tribunal regional federal do País, com jurisdição sobre o DF e 12 estados. Também foram eleitos Maria do Carmo Cardoso na presidência, e Jamil Rosa de Jesus na corregedoria regional.

R$ 313 milhões: prazo final se aproxima

Credores têm até 20 de março de 2026 para requerer habilitação no Edital nº 01/2026 e apresentar proposta de acordo de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, autarquias e fundações. O TJBA disponibiliza até R$ 313,9 milhões para pagamento antecipado, com deságio de 40%. A adesão deve abranger todo o crédito e ser feita por advogado, exclusivamente pelo sistema eletrônico do Tribunal. A medida integra a Agenda 2026 e pode acelerar o recebimento.

Últimos dias: desconto da anuidade da OAB-BA

Advogadas e advogados têm até 27 de fevereiro para quitar a anuidade 2026 da OAB-BA com 10% de desconto, pagando R$ 945, em cota única — à vista ou em até 4x no cartão. A prorrogação foi oficializada por resolução publicada no DEOAB. Após essa data, o valor integral poderá ser parcelado sem abatimento. A anuidade financia serviços, tecnologia, prerrogativas e programas de apoio à advocacia baiana. Mais informações pelo telefone e Whatsapp: (71) 3329-8900; ou presencialmente na sede da OAB-BA.

ECA Digital aperta o cerco - Caio Lima

O decreto que regulamenta o ECA Digital deve ser publicado ainda este mês e exigirá verificação etária mais rigorosa nas plataformas. As regras passam a valer em 17 de março. Nesta entrevista, especialista explica os impactos da medida.

O fim da autodeclaração representa avanço real ou risco de vigilância excessiva?

A proibição da autodeclaração para acesso a conteúdo impróprio é avanço na proteção de crianças e adolescentes, ao exigir verificação etária mais confiável. Porém, a medida não pode gerar vigilância excessiva. A aplicação deve ser baseada em risco: mais rigor em serviços sensíveis e soluções menos invasivas nos demais casos.

É possível exigir verificação etária sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados?

Sim. A LGPD não proíbe o uso de dados, mas impõe limites como necessidade e minimização. O ECA Digital exige mapeamento de riscos e, se preciso, RIPD. A verificação etária deve ser proporcional ao risco, evitando coleta excessiva. O foco é mitigar riscos, não ampliar bases de dados ou monitoramento permanente.

As plataformas estão preparadas para cumprir o prazo de 17 de março?

A entrada em vigor muda a lógica dos serviços digitais, que passam a integrar a proteção infantil à própria arquitetura. Empresas revisam cadastros, dados e supervisão, mas aguardam regras técnicas mais claras. Há risco de insegurança jurídica e pedidos de prorrogação. O cenário inicial deve ser de adaptação gradual.

Inscrições acabam amanhã

Termina amanhã o prazo de inscrição para o 1º Fovid-BA, que debate violência digital contra mulheres. O evento será dia 26, no TJBA, em formato híbrido. Especialistas discutem prevenção, investigação e qualificação do atendimento às vítimas.

Advocacia liberada a servidor?

Projeto em análise na Câmara autoriza servidor público civil a exercer a advocacia fora do expediente, com compatibilidade de horários e sem conflito de interesses. O texto exige inscrição na OAB e veda atuação contra a Fazenda vinculada. A proposta tramita em caráter conclusivo.

Cartórios: prova obrigatória já tem prazo

O CNJ e a FGV abriram inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), etapa eliminatória para concursos extrajudiciais. O prazo vai até 23 de março, às 16h. A prova será aplicada em 14 de junho, em todas as capitais. Taxa: R$ 150.