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Direito e Justiça
Correção do FGTS volta a ser debatida pelo STF
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
Está marcada para amanhã a retomada do julgamento que trata da taxa de correção monetária do saldo do FGTS (ADIn 5.090). A ação, que pode resultar em ganhos para centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada, já foi levada cinco vezes ao plenário, a mais recente em abril, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. O julgamento deve definir qual o índice deve ser adotado para a correção monetária dos saldos do FGTS. Durante mais de duas décadas, as contas foram corrigidas pela TR - Taxa Referencial, definida pelo Banco Central.
Projeto iguala direito à herança entre irmãos e meios-irmãos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto 7.722/2017, que altera o Código Civil e institui a divisão igualitária de herança entre irmãos bilaterais e unilaterais no processo de sucessão familiar. A proposta foi aprovada na comissão em caráter terminativo, mas há pedido para que seja analisada pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. O artigo em questão trata da divisão entre os colaterais. Ou seja, casos em que não há descendentes, ascendentes ou cônjuge vivos. Nesse caso, a herança é dividida entre os irmãos.
Isenção do IRPF e doença de Alzheimer
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que assegurou a isenção do IRPF a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do art. 6º da lei 7.713/88, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida pela norma e reconhecida pela jurisprudência.
Regime de separação em debate
A obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos com pessoas de 70 anos de idade ou mais também será discutido na sessão de amanhã do STF. Estão previstas as sustentações das partes do processo, sendo que a votação se dará em outra data, conforme informado pelo Supremo. Ainda em outubro, o Supremo deve se debruçar sobre outros assuntos de família, como por exemplo, se é necessário a existência de separação judicial prévia para que se possa realizar um divórcio. O tema está marcado para 25 de outubro.
Mulheres e concurso público
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público.
Entrega do prêmio
A 12ª edição do Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos acontecerá no dia 9 de novembro, às 18h, no Tribunal Pleno no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A entrega das premiações é designada a projetos sobre práticas humanísticas, reportagens jornalísticas, trabalhos acadêmicos e trabalhos dos magistrados.
Entrevista - Paulo Moreno
Salvador sediará P3C Nordeste - PPPs e Concessões de Investimentos em Infraestrutura no Brasil
Qual a importância do evento?
O evento P3C, que se realiza no próximo dia 19, no Centro de Convenções da Bahia, é um evento nacional e que traz o mérito de discutir questões fundamentais para o desenvolvimento do país. A realização do evento no Nordeste demonstra a importância da região e as grandes possibilidades que temos.
Quais são as principais vantagens das PPPs para Estados e Municípios?
De modo geral, as concessões e PPPs podem promover investimentos relevantes para os entes subnacionais, sobretudo nas áreas relacionadas à infraestrutura. A união do setor público ao privado tem o potencial de agregar rapidez e qualidade aos serviços públicos, desde que exista governança pública efetiva.
No Brasil de hoje quais são os principais desafios jurídicos enfrentados para a adesão às PPPs?
Existem inúmeros desafios. Posso citar alguns deles: estruturação de projetos viáveis, financiamento, alinhamento com os órgãos de controle, rapidez na solução de conflitos entre o poder público e o concessionário.
