Direito e Justiça: novo nome no TRT-BA

O advogado Marcos Flávio Rhem tomou posse como desembargador do TRT-BA em vaga da advocacia pelo Quinto Constitucional. Com quase 40 anos de atuação na advocacia trabalhista, ele sucede Alcino Felizola. A cerimônia foi conduzida pela presidente do Regional, Ivana Magaldi.

“O Estado de Direito deve respeitar, acima de tudo, as liberdades”, Jorge Messias Advogado Geral da União

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OAB aposta em IA com ferramenta inédita

O Conselho Federal da OAB lançou ontem (13), o OpenDetector, plataforma gratuita que auxilia advogados na verificação de documentos produzidos com inteligência artificial. Desenvolvida em parceria com a Forlex, a ferramenta identifica referências jurídicas inconsistentes, citações inexistentes e riscos no uso da IA. A iniciativa inaugura o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia e marca a primeira entrega do Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA), reforçando o uso ético e seguro da tecnologia na prática jurídica.

MP reforça combate ao assédio eleitoral

O Ministério Público Eleitoral orientou procuradores e promotores de todo o país a intensificar o combate ao assédio eleitoral nas eleições deste ano. A determinação prevê a abertura imediata de investigações cíveis e criminais sempre que houver indícios de coação ou ameaça a eleitores para influenciar o voto. A prática é crime previsto no Código Eleitoral e pode gerar sanções nas esferas criminal, trabalhista e eleitoral, reforçando a proteção à liberdade de escolha do eleitor.

Raio-X da litigância contra o poder público

Estudo da USP revela que apenas 11 temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. A pesquisa, realizada em parceria com STF, CNJ e BNDES, aponta 10,6 milhões de processos pendentes até março de 2025 e destaca diferenças regionais e de acesso à Justiça.

MPBA une 25 cidades contra o analfabetismo

O MPBA firmou acordo com 25 municípios para fortalecer políticas de alfabetização na idade certa. As cidades concentram cerca de 40% dos estudantes avaliados no estado e podem elevar em 23,45 pontos percentuais o Índice de Crianças Alfabetizadas da Bahia.

Equidade em pauta na PGE-BA

A PGE-BA promove, em 23 de julho, às 14h30, roda de conversa em celebração ao Mês da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. O encontro reunirá especialistas das áreas de literatura, direito, gestão pública e comunicação para debater equidade racial e de gênero.

Quando a Bet vira caso de Justiça

Advogada, graduada em Direito pela Uneb, com especialização em Direito do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Atuou no Procon-BA, ampliando sua experiência em Direito do Consumidor. É sócia-fundadora do Lopes & Andrade Advogados Associados, com atuação nas áreas trabalhista e consumidor.

Justiça começa a tratar a ludopatia como uma condição de vulnerabilidade do consumidor. Na prática, o que muda para quem perdeu dinheiro em apostas e acredita ter sido induzido ou negligenciado pela plataforma?

A Justiça passa a reconhecer o apostador com ludopatia como consumidor vulnerável, e não apenas como quem perdeu uma aposta. Se houver falha da plataforma ou aproveitamento dessa condição, ele poderá pedir ressarcimento, indenização e exigir que a empresa comprove ter agido corretamente.

Celebridades e influenciadores que promovem casas de apostas podem ser responsabilizados pelos prejuízos causados aos seguidores? Onde termina a publicidade e começa a responsabilidade jurídica?

Podem ser responsabilizados, sim. A divulgação de plataformas legalizadas, com publicidade clara e transparente, é permitida. A responsabilidade surge quando o influenciador engana seguidores, promete lucro fácil, oculta patrocínio ou promove sites ilegais. Nesses casos, responde pelos danos causados, pois utilizou sua credibilidade para induzir consumidores ao erro.

As bets já fazem parte da rotina de milhões de brasileiros. Como o consumidor pode identificar quando uma plataforma ou uma campanha publicitária ultrapassa os limites da legalidade e quais são os primeiros passos para buscar seus direitos?

O consumidor deve verificar se a plataforma é autorizada, observando o domínio “bet.br” e a lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. É preciso desconfiar de promessas de lucro garantido, anúncios para menores e dificuldades de saque. Em caso de problema, reúna provas, procure o Procon ou o consumidor.gov.br e, se necessário, busque a Justiça.