Direito Marítimo

O advogado baiano Zilan Costa e Silva, especialista na área de Direito Marítimo e Internacional, foi escolhido como consultor em Direito Internacional e do Mercosul para o escritório Eurolex nos países dos Balcãs e no entorno do Mar Negro.

Posse e mudanças no Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão solene marcada para a próxima quinta-feira. O ministro Edson Fachin tomará posse como vice-presidente. O novo presidente estuda adotar nos julgamentos um método para aumentar a relevância das argumentações feitas por advogados e por entidades interessadas (amicus curiae) no plenário da corte. Em processos complexos irá marcar sessões para que as partes se manifestem no plenário. Podendo até suspender o julgamento e retomar após um mês, para que os ministros apresentem os votos. A ideia é dar um tempo para os ministros antes de votarem.

Novo procedimento no MPF

A partir de 2 de outubro, a comunicação de fatos ilícitos ou irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF) deverá ser feita com o login único na plataforma Gov.br. O canal de registro de denúncias está disponível na página MPF Serviços, no menu “Protocolar – Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade”. O novo procedimento também será necessário para pedidos de informações previstas na Lei de Acesso à Informação (SIC) e para solicitações de informações processuais, cópias/vistas, prioridade de tramitação e audiência com membro.

Vara tem atividades suspensas

Até o dia 25/12/2023, a Vara de Organização Criminosa da Comarca de Salvador estará com suas atividades presenciais suspensas, devido a obras de reforma, mantendo-se em trabalho remoto, conforme o Decreto Judiciário.

Rotondano no CNJ

O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Rotondano foi aprovado, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se tornar membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Advocacia do Futuro

“Formei-me em Direito; e agora? Os desafios da Advocacia na contemporaneidade”. É o tema da palestra do advogado criminalista Vivaldo Amaral durante o encerramento do 2º Congresso Jurídico Beneficente do Sertão, no próximo dia 29, em Serrinha.

Entrevista - Christianne M Moraes Gurgel

Paridade de homens e mulheres na Justiça

Quais os desafios enfrentados pelas mulheres de carreira jurídica, inclusive a advocacia feminina, e como ajudar a superá-los?

Diariamente, a violência de gênero se expressa em múltiplas formas, chegando a naturalizar-se, o que devemos nos atentar e reagir. Essa realidade geral para todas ganha peculiaridades no meio jurídico, claro, com evidentes reflexos de desigualdades em espaços de poder ocupados majoritariamente por homens, por exemplo. Acredito muito na conscientização e lutas coletivas para defesa dos interesses e direitos, de modo que, agregar-se para fins que são comuns continua sendo um grande instrumento de mudança.

Você entende que a Legislação no Brasil é machista?

Não tenho dúvida. Identificamos, em nosso país, o chamado androcentrismo jurídico, significa dizer que na história do Direito brasileiro constata-se que o homem sempre esteve no centro de tudo, havia um verdadeiro sexismo e machismo legitimados na legislação brasileira. A título de exemplo, o Código Civil, até 2002, expressamente registrava que o marido era o chefe da família. Na CLT havia proibição do trabalho noturno para mulher, além disso a possibilidade do marido da empregada pedir demissão, em nome da mulher, na hipótese do emprego está interferindo na relação conjugal.

O que te marca na sua luta em defesa da paridade de gênero?

Quando a bandeira da paridade de gênero se levanta, ao seu lado, tantos outras bandeiras de luta em defesa da igualdade e respeito levantam-se juntas, bandeiras estas de diversos outros segmentos da sociedade que experimentam o gosto amargo e dolorido da opressão, exclusão e discriminação. Então, quando lutamos pela respeito e paridade de gênero, estamos também, de alguma forma, encorajando a luta contra o racismo, em defesa da comunidade LGBTQIA+, bem como da defesa dos povos originários, por exemplo. A defesa da igualdade nunca é isolada.