Dividendos sem IR ganham novo fôlego

Liminar da Justiça Federal autoriza empresas a deliberarem, até abril de 2026, a distribuição de lucros apurados até 2025, mesmo após dezembro, sem incidência de IR na fonte. Para a Associação Comercial da Bahia, a decisão afasta a tributação retroativa e fortalece a segurança jurídica para empresas baianas.

Justiça em plantão

De 20 de dezembro a 6 de janeiro, tribunais entram em recesso, mas ninguém fica sem resposta. O TJBA suspende atividades regulares, mas mantém plantão para casos urgentes, audiências de custódia e processos eletrônicos via PJe. O TRT-5ª Região e o TRF1 também operam em regime de plantão, atendendo demandas como habeas corpus, liminares e mandados de segurança. Prazos e audiências ficam suspensos, mas o Judiciário segue ativo para o que não pode esperar.

MP, Defensoria e TRE: atendimento garantido

Mesmo em recesso, a engrenagem da Justiça não para. O MPBA atua em plantão, com promotores e procuradores de prontidão e atendimento pelo Disque 127. A Defensoria Pública da Bahia mantém postos na capital e no interior para casos urgentes, especialmente envolvendo saúde, liberdade e violência doméstica. Já o TRE-BA suspende o atendimento presencial, mas garante serviços eleitorais online e plantão judiciário para situações excepcionais.

Entrevista: Thúlio Nogueira

Devedor contumaz em debate

Mestre em Direito Processual pela PUC Minas e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Sócio o Drummond e Nogueira Advocacia Penal. Advogado criminalista.

A punição ao devedor contumaz fortalece a função social do tributo ou ameaça garantias como a liberdade econômica e o devido processo legal? Onde está o limite jurídico?

O devedor contumaz usa a inadimplência como estratégia, afetando a concorrência e a função social do tributo. Já o planejamento fiscal lícito é legítimo. O limite jurídico está em distinguir fraude estruturada de condutas legais, evitando intervenção excessiva.

Restrições como exclusão de licitações e acesso à recuperação judicial combatem a sonegação estruturada ou penalizam empresas em crise e o direito à preservação da atividade econômica?

Restrições à recuperação judicial e a licitações buscam equilibrar a concorrência frente à sonegação. Mas só são legítimas com devido processo legal, decisão fundamentada e critérios objetivos. Punir por presunção gera distorções tão graves quanto as que se pretende combater.

Como tipificar o “devedor contumaz” com critérios objetivos, ampla defesa e proporcionalidade, evitando uso seletivo e riscos à segurança jurídica?

O maior desafio é tipificar o devedor contumaz com critérios claros e verificáveis. Conceitos vagos abrem espaço a abusos e afetam a segurança jurídica. A lei deve alcançar a fraude estruturada, não o empresário que erra, atrasa ou faz planejamento fiscal lícito.

Lucros e dividendos: atenção a prazo

A partir de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão IR de 10%. Para manter a isenção sobre valores apurados até 2025, sociedades de advogados devem deliberar e registrar a distribuição até 31/12/2025, alerta a OAB-BA. Informação crucial para evitar prejuízo fiscal.

Nova liderança na AMB

A juíza Vanessa Mateus (SP) tomou posse como presidente da AMB para o triênio 2025–2028, em cerimônia no STJ. À frente de entidade que reúne mais de 14 mil magistrados, ela defendeu a valorização da carreira e afirmou: “Sem juiz forte, não há Judiciário forte”.

Advocacia no TRE-BA

O presidente Lula nomeou a advogada Carina Cristiane Canguçu Virgens como desembargadora titular do TRE-BA pela classe da advocacia. A vaga estava aberta há mais de um ano e reforça a representação da advocacia na Justiça Eleitoral baiana.