DPE-BA e Carnaval

Durante o Carnaval, de 27 de fevereiro a 5 de março, a Defensoria Pública da Bahia estará em regime de plantão para garantir a assistência jurídica à população. Serão 10 pontos fixos de atendimento, além das itinerâncias nos circuitos da festa. A sede temporária da Defensoria será a unidade do Canela, onde ocorrerão atendimentos das áreas penal e não penal. Além disso, os serviços poderão ser acessados pelo telefone (71) 3116-6014 e em locais estratégicos, como o Núcleo de Prisão em Flagrante, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e o Observatório da Igualdade Racial.

Direito dos advogados a honorários

O STF reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em casos de acordos e parcelamentos firmados entre particulares e o poder público. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, movida pelo Conselho Federal da OAB, que questionava a legalidade dessas normas. Com a vitória, fica assegurado o direito dos advogados ao recebimento dos honorários devidos, fortalecendo a valorização da advocacia e a segurança jurídica da categoria.

Dívidas trabalhistas de terceirizadas

Órgãos públicos não podem ser responsabilizados de forma automática pelo pagamento de verbas trabalhistas de funcionários de empresas terceirizadas inadimplentes. A decisão, tomada pelo STF e divulgada recentemente, estabelece que a administração pública só pode responder por essas dívidas caso tenha conhecimento prévio das irregularidades e não adote as medidas cabíveis. Para evitar problemas futuros, o órgão também definiu novas regras para contratos com terceirizadas, exigindo comprovação de capital social compatível com o número de empregados e mecanismos para garantir o pagamento dos salários.

Sem limite de idade

A Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica. A decisão foi do STJ,

Inspeção ordinária

O TJBA realizará na próxima sexta-feira, uma inspeção ordinária na Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador. A ação, determinada pelo corregedor de justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, será conduzida pelos juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça.

TRT5 e novas ações

A Justiça do Trabalho na Bahia registrou um aumento significativo no número de novas ações trabalhistas em 2024, com o ajuizamento de 213.832 processos, conforme dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT-BA (Cestp).

ENTREVISTA - Ricardo Regis Dourado

Novo desembargador: Compromisso com a Justiça e a Equidade

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ingressou no Ministério Público da Bahia em 1991, atuando como Promotor de Justiça em diversas comarcas. Em 2014, foi promovido a Procurador de Justiça, integrando o Conselho Superior do MP em três biênios.

Qual a sensação de ser empossado como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia após sua trajetória no Ministério Público?

É uma honra assumir o cargo de Desembargador no TJ-BA após 33 anos de atuação no Ministério Público. Como Procurador de Justiça, fui inspirado pela competência e dinamismo dos Desembargadores, o que fortaleceu minha aspiração a integrar esse colegiado. Sinto-me grato pelo reconhecimento e pela confiança depositada na minha trajetória, desde a eleição no Tribunal Pleno até a escolha pelo Governador.

Quais aprendizados mais marcantes do período no Ministério Público que o senhor pretende trazer para sua atuação como desembargador?

A atuação no Ministério Público oferece uma perspectiva única ao Desembargador que ingressa pelo quinto constitucional. Sempre guiado pela busca da verdade e da justiça, o MP defende os vulneráveis sem ceder a pressões midiáticas ou clamor público. Foi nessa instituição que aprimorei meu compromisso com a justiça, priorizando o diálogo e a orientação na efetivação das políticas públicas.

Como o senhor enxerga o papel do Tribunal de Justiça da Bahia no fortalecimento do sistema judiciário e na promoção da justiça social no estado?

Cabe ao magistrado trabalhar com dedicação e ética, buscando a justiça e a equidade em todas suas decisões, de modo a observar o interesse público e a dignidade da pessoa humana. Sem jamais esquecer que a justiça seja feita assim na terra como nos céus e o pão eterno seja o pão nosso de cada dia também a nutrir nossos mais profundos anseios e sentimentos de justiça.