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Direito e Justiça
DPE’s e manicômios judiciais
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
Grupo integrado por Defensorias Públicas de todo país peticionou no STF requerendo habilitação como amicus curiae na ADIn 7.389 para atuar em defesa da extinção dos hospitais de custódia. A ação questiona a constitucionalidade de dispositivos da resolução 487/23 do CNJ, que determina a extinção dos chamados "manicômios judiciais" no país.
Criação do Juiz de Garantias
Um tema de extrema relevância estará em pauta amanhã no STF. A implementação do juiz de garantias no Código de Processo Penal, que promete revolucionar a maneira como os julgamentos ocorrem no país. No modelo sancionado em 2019 a responsabilidade de processos criminais seria dividida entre dois magistrados: um que autoriza diligências da investigação e o outro que julga o réu. O objetivo dessa inovação é assegurar julgamentos mais imparciais e independentes, fortalecendo a confiança na justiça.
Fecomércio-BA, sindicatos e Taxa de Incêndio
A Fecomércio-BA e diversos sindicatos empresariais filiados obtiveram decisão favorável, transitada em julgado, na justiça comum da Fazenda Pública de Salvador, reconhecendo o direito próprio, dos sindicatos integrantes da ação e das empresas associadas e/ou representadas, inclusive filiadas ou associadas após o ajuizamento da ação, de não se submeterem ao pagamento da taxa anual de utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, prevista nos artigos 1º, parágrafo 2º da lei estadual nº 11.631/09 (integrados pela lei estadual nº 12.929/12) - Taxa de Incêndio.
Justiça pela Paz em Casa
Prossegue até a próxima sexta-feira (18), a 24ª Semana da Justiça pela Paz em Casa promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A ação é realizada por meio da Coordenadoria da Mulher traz para o debate temas relevantes para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Mutirão Trabalhista
O TRT-5 inscreve processos para audiências de conciliação que ocorrerão durante a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, entre os dias 18 a 22 de setembro em toda a Justiça do Trabalho. O mutirão tem como objetivo quitar créditos trabalhistas e solucionar ações em fase final de execução.
MPT, PRF e trabalho escravo
A criação de um fluxo de informações e procedimentos para facilitar as ações de combate ao trabalho escravo na Bahia foi o tema principal do encontro entre representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Entrevista | Bruno Nou
Os desafios da Reforma Tributária
Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Financeiro da Faculdade Baiana de Direito. Advogado especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
De maneira prática, o que muda na vida da população brasileira com a reforma tributária?
Um sistema tributário ruim e pouco eficiente impacta diretamente na economia do país. Pode parecer que não, mas isto impacta diretamente a vida do contribuinte, pois o custo com as obrigações tributárias das empresas é embutido nos preços dos produtos e serviços. A pretensão da reforma é simplificar e melhorar o sistema.
Como a proposta pode ajudar a diminuir a desigualdade social?
O nosso sistema sobrecarrega o setor de consumo e acaba onerando demasiadamente a camada mais pobre da população. A reforma estabeleceu mecanismos importantes para tentar reverter este quadro, destacando-se duas medidas específicas: a) desoneração da cesta básica; b) sistema de “cashback”.
O que tem travado a reforma? Quais as principais críticas ao projeto?
Os principais pontos críticos da reforma são basicamente: a) o possível aumento da carga tributária; b) a possível perda de autonomia dos estados e municípios (com a criação do “Conselhão”); c) a criação de um novo imposto seletivo sobre produtos potencialmente nocivos à saúde ou meio ambiente. Destaque-se, por fim, que ainda tem muita coisa da reforma que será discutida por meio de Lei Complementar. Este é apenas o começo.
