Escritório baiano recebe certificado de inovação

O escritório de advocacia baiano A 4S Advocacia recebeu a certificação da AB2L de inovação jurídica pelo segundo ano consecutivo. A premiação visa promover práticas mais inovadoras para o Direito e a Justiça, buscando disseminá-las em todo o Brasil. Este ano, o prêmio, que antes era chamado de 4.0, foi renomeado para ‘Infinite’.

Linguagem simples no STJ

Seguindo as tendências atuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o mês usando um modelo mais simples e direto de comunicação com os tribunais e as varas judiciárias de todo o País. Com recursos de linguagem simples e visual law, foram adaptados três tipos de comunicação da Secretaria de Processamento de Feitos (SPF): solicitação de informações, comunicação de decisões e solicitação de informações acompanhada de comunicação de decisões. A mudança pretende aproximar o Judiciário do cidadão, fazendo com que qualquer pessoa que leia o documento compreenda o que está sendo solicitado.

TRT-5 e Semana Nacional

A Justiça do Trabalho vai promover em todo o País, de 16 a 20 de setembro, a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024. O evento, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), visa resolver processos em fase de liquidação e execução. No TRT da Bahia (TRT-BA), magistrados e servidores se mobilizam para realizar audiências de conciliação, pesquisas patrimoniais, alienações judiciais de bens penhorados e pautas especiais, entre outras ações.

ENTREVISTA - Milton Silva

‘Há relação direta entre acessibilidade e direito’

Advogado, mestre e doutor em Políticas Sociais e Cidadania (UCSal), Milton Silva de Vasconcellos é especialista em Direito Público e integrante do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência. Nesta entrevista, ele fala sobre Direito e acessibilidade.

Direito de cidadania e acessibilidade: qual a relação?

A relação é direta, pois para além do ‘ir e vir’, da superação dos obstáculos físicos, o direito à acessibilidade é voltado a viabilizar todos os demais direitos de cidadania. Não existe efetivo direito à educação, ao trabalho, à saúde para a pessoa com deficiência sem que exista a acessibilidade. Por isso costumo dizer que a acessibilidade é um direito que viabiliza direitos.

As legislações conseguem, de fato, ser eficazes?

Não. Existe legislação, com certa qualidade, mas estas normas carecem de efetividade. Tenho defendido que os direitos de cidadania têm sua efetividade por meio da acessibilidade. A própria definição do direito à acessibilidade, prevista na Lei Brasileira de Inclusão, refere-se a este direito como garantidor do exercício dos direitos de cidadania.

Para além das leis, o que pode ser feito?

Fortalecer os movimentos sociais, principalmente aqueles liderados por pessoas com deficiência. Temos de superar a equivocada visão de que nossos direitos advêm apenas da lei. A norma é importante, mas ela é apenas o ponto final do processo. O aumento de PCDs em cargos eletivos pode ajudar.