Força-tarefa contra a prescrição

Tribunais de Justiça de todo o País criaram forças-tarefa para julgar, até outubro, mais de 28 mil ações de improbidade administrativa e evitar a prescrição. A medida atende à Meta 4 do Judiciário e cumpre decisão do STF que fixou prescrição intercorrente de quatro anos.

Adep-BA cobra mais orçamento para a Defensoria

A Adep-BA segue mobilizada pela ampliação do orçamento da Defensoria Pública da Bahia em 2026. Com defensores em apenas 68 das 203 comarcas, a entidade alerta para a precariedade estrutural e o risco de exclusão de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para a presidenta Bethânia Ferreira, sem orçamento, não há como garantir direitos. A associação busca sensibilizar o Executivo e o Legislativo para garantir interiorização, qualidade e autonomia do serviço.

CEP liberada ao público

A Central de Escrituras e Procurações (CEP) agora está disponível para consulta pública em todo o país. A plataforma reúne mais de 95 milhões de atos notariais e permite localizar bens em nome de devedores. A medida, determinada pelo CNJ, visa combater a ocultação patrimonial e agilizar execuções judiciais. A pesquisa pode ser feita 24h por dia no site buscacep.org.br, com uso de certificado digital ou notarizado.

O Dilema da Pejotização

Entrevista com Renata Suñe, advogada e mestranda em direito do trabalho pela Faculdade de Direito da Ufba.

A reforma de 2017 agravou a pejotização ou trouxe segurança às novas formas de contratação?

Em 2017 tivemos uma maior flexibilização das relações de trabalho e a validação do trabalho terceirizado. A permissividade da pejotização no ordenamento jurídico decorre mais de uma construção jurisprudencial, principalmente do STF.

A pejotização virou escolha de profissionais qualificados ou continua sendo uma imposição disfarçada do mercado?

A opção do trabalhador só será legítima se, de fato, houver um ânimo de prestar um serviço com autonomia e independência. Fora desse contexto, haverá fraude, na tentativa de mascarar a relação de emprego.

Decisões mais rígidas do STF sobre pejotização corrigem distorções ou geram insegurança para setores como saúde, inovação e startups?

A decisão paralisou milhares de processos com pedido de reconhecimento de vínculo, desencoraja novas ações e incentiva que trabalhadores, mesmo prestando serviços como empregados, não tenham sua CTPS assinada.

Prazo para acordo em precatórios

O TJBA, por meio do NACP, alerta para o fim do prazo de requerimento de habilitação para acordos de precatórios do Estado da Bahia: 24 de julho. O Edital nº 01/2025 prevê agenda até R$ 425 milhões, com deságio de 40%.

STF abre vaga no CNMP

Estão abertas até 28 de julho as inscrições para concorrer a uma das duas vagas destinadas a juízes no CNMP. A indicação é de competência do STF. O edital, assinado pelo presidente Luís Roberto Barroso, foi publicado no dia 18.

Posse no IAB-BA

O ouvidor-geral da OAB-BA, Antônio Menezes, será empossado presidente do IAB para o triênio 2025-2027. A cerimônia será no dia 24 de julho, às 17h, na OAB-BA, com posse também dos demais membros da nova diretoria.