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Publicado terça-feira, 30 de abril de 2024 às 00:00 h | Autor: Mara Santana
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A desembargadora federal aposentada Neuza Maria Alves da Silva foi homenageada com a criação de uma premiação que leva seu nome – a “Medalha Neuza Alves Pioneira”. A comenda foi entregue na abertura do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, e é destinada às pessoas ou entidades que tenham contribuído para transcender paradigmas na defesa das liberdades e garantias, na afirmação do pluralismo das famílias e no combate a qualquer forma de discriminação.

OAB apoia PIX judicial

Em uma decisão tomada na última semana, o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar o uso do PIX judicial para todos os tribunais do país, buscando facilitar e agilizar o saque de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios para toda advocacia. Autora da proposta, a presidente da Seccional da OAB na Bahia, Daniela Borges, ressaltou que a medida é vista como um passo importante na modernização do sistema judiciário brasileiro, alinhando-o com outras práticas financeiras contemporâneas e atendendo às expectativas de rapidez e eficiência da sociedade.

Polêmicas no novo Código Civil

A proposta que atualiza o Código Civil, elaborado por uma comissão de 36 juristas, e que está sendo analisada pelo Senado Federal, levanta controvérsias em torno da herança das viúvas ou dos viúvos que, a partir do novo texto, deixarão de ser herdeiros. Pelas regras atuais, cônjuges têm direito a parte da herança legítima. Os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e os cônjuges. Ou seja, os viúvos têm direito a metade dos bens do falecido. Mas se o texto que está tramitando no Senado for aprovado, o cônjuge será excluído do artigo 1.845 do Código Civil.

TSE e novas regras

O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da alteração das regras de coleta de dados, sobre a identidade de gênero e orientação sexual de eleitores e candidatos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mulher Advogada

Já estão abertas as inscrições para o evento "Mulheres Plurais: caminhos para mudar o mundo", que a OAB da Bahia realizará nos dias 22 e 23 de julho, no Centro de Convenções Salvador. Trata-se da IV Conferência Estadual da Mulher Advogada, evento trienal organizado pela Seccional.

Benefícios

Advogados estão na lista de profissionais liberais que serão beneficiados com a redução de 30% na alíquota geral. A proposta faz parte do projeto de regulamentação da Reforma Tributária.

ENTREVISTA -  Isabela Fadul de Oliveira

Direito educacional

Coordenadora da Rede de Estudos em Direito Educacional e Ensino Jurídico REDEEJ/UFBA. Doutora em Direito do Trabalho pela USP. Docente em tempo integral e dedicação exclusiva na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp.

De que forma o Direito Educacional auxilia na assessoria jurídica?

O direito educacional é fundamental para que o Bacharel em Direito possa atuar de forma qualificada como assessor jurídico, sobretudo dos gestores escolares nas diversas instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, ou em órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, na defesa do direito à educação.

Quais são os maiores desafios jurídicos atuais relativos à esfera educacional?

Os desafios são muitos e giram em torno da efetivação do direito constitucional à educação, especialmente para grupos mais vulneráveis, como os estudantes com deficiência, indígenas, quilombolas. A judicialização de conflitos antes resolvidos no espaço escolar também demandam uma atenção especial para a formação daqueles que estarão aplicando a legislação educacional na solução dos litígios, sobretudo no âmbito do judiciário. Outra dimensão diz respeito à produção legislativa, muitas vezes contrária aos princípios educativos.

As dúvidas frequentes em relação a aplicabilidade da Lei de Cotas realça a importância do Direito Educacional?

Com certeza. A política de cotas tem sido uma das estratégias de enfrentamento da questão educacional brasileira, historicamente marcada pela desigualdade de acesso (e permanência) à educação de qualidade. Ela já está consolidada em várias instituições de ensino. No entanto, a falta de compreensão dos seus objetivos resulta, muitas vezes, em ações judiciais questionadoras da política, ou mesmo situações de fraudes à sua implementação. A Lei de cotas foi recentemente revista e sua efetividade nos próximos anos depende, em grande medida, da formação daqueles responsáveis por sua aplicação.

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