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Direito e Justiça
Honorários para os advogados dativos
Por decisão do juiz federal Durval Carneiro Neto, que acatou o pedido da OAB-BA, o Estado deverá pagar os honorários devidos à advocacia dativa. Segundo o presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Ubirajara Ávila, a Justiça assegurou “o direito subjetivo dos advogados dativos ao pagamento dos honorários arbitrados pelos juízes das causas nas quais foram designados, independente da anuência do Estado”.
Plataformadigital e acervo da magistratura
Com o objetivo de dar acesso à comunidade jurídica sobre a produção acadêmica da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Centro de Pesquisas Judiciais da instituição disponibilizou ao público uma plataforma digital contendo o acervo de dados sobre a magistratura brasileira. A página reúne artigos, livros e revistas, com dados, análises e diagnósticos obtidos por intermédio de pesquisas e estudos. O site é de fácil navegação e foi projetado com ferramenta de acessibilidade.
Mutirão de audiências telepresenciais
A Coordenação dos Juizados Especiais realizará, de 13 a 24 setembro, na Comarca de Feira de Santana, o primeiro mutirão de audiências telepresenciais do Poder Judiciário da Bahia, com vistas a celerizar o processamento dos feitos que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 9.099/95, represados em razão da pandemia. O objetivo é realizar mais de 7 mil audiências de conciliação nas quatro Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca, determinadas de ofício pelo juízo.
Judicialização da saúde
Enunciados em Saúde Pública e Planserv, publicados na última semana pelo PJBA, serão importantes para magistrados e demais profissionais que tratam de questões relativas à judicialização da saúde. São apenas orientações técnicas, sem qualquer sobreposição ao livre convencimento motivado pelo magistrado.
De olho na segunda fase
Os candidatos aprovados na primeira fase (objetiva) do VIII Concurso de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia terão até amanhã, 8 de setembro, para interpor recursos referentes aos resultados das provas. Os recursos deverão ser formulados através do site da banca examinadora.
Livro comemorativo
Professores, estudantes e técnicos administrativos da Faculdade de Direito da UFBA que desejarem contribuir na elaboração do livro “O Papel da Faculdade de Direito nos seus 130 anos de existência”, têm até o próximo dia 15 para entregarem seus artigos através do e-mail [email protected].
