Jurista baiano no MJSP

O jurista baiano Paulo Modesto foi indicado pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, para assumir a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Especialista em Direito Administrativo e professor da Ufba, Modesto foi recentemente homenageado por sua aposentadoria do Ministério Público da Bahia, após trajetória de destaque na alta consultoria jurídica do Estado.

Nova Mesa, novos rumos no TJBA

O mundo jurídico baiano aguarda com grande expectativa a solenidade de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia, marcada para esta semana, dia 5, às 9h, no Fórum Ruy Barbosa. Assume a presidência do TJBA o desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, ao lado de Josevando Souza Andrade (1º vice), Mario Augusto Albiani Júnior (2º vice), Emilio Salomão Resedá (corregedor-geral), Pilar Célia Tobio de Claro (corregedora do Foro Extrajudicial), Alberto Raimundo Gomes dos Santos (ouvidor) e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel (ouvidora substituta). A cerimônia promete ser concorrida e simbólica, marcando o início de uma gestão com foco no fortalecimento institucional e na modernização da Justiça baiana para o biênio 2026-2028.

Assinatura digital não é ‘cortina de fumaça’

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, anulou decisão do TJ-SP que barrou uma ação por exigir firma reconhecida em procuração já assinada via Gov.br. Para a magistrada, a medida foi excesso de formalismo e violou o acesso à Justiça. A decisão reafirma a validade das assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/20) e alerta: combater litigância predatória não autoriza criar obstáculos ilegais ao jurisdicionado.

TRE-BA digitaliza serviços eleitorais

Eleitoras e eleitores da Bahia podem acessar serviços como regularização e consulta de dados pelo Autoatendimento Eleitoral no portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sem precisar sair de casa.

OAB-BA abre seleção para livro

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia recebe, até 27 de março de 2026, artigos e relatos para o livro Justiça Restaurativa na Bahia. Inscrições gratuitas por e-mail.

TRT-BA amplia advocacia dativa

Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia firmaram convênio que autoriza a nomeação de advogados dativos para garantir defesa gratuita a trabalhadores sem recursos.

Entrevista Ana Luíza Kadi

Influenciador agora é profissão: regulação ou censura digital?

Pós-Graduada em Direito Digital pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Advogada que atua na área de Direito Digital do Fabio Kadi Advogados e comanda a nova área focada em assessoria jurídica a influenciadoras digitais, sempre prezando pelo atendimento personalizado nos diversos casos nacionais de destaque.

A nova Lei 15.325/2026, que oficializa profissões multimídia, reacende o debate sobre liberdade profissional e riscos de reserva de mercado. Especialista analisa os impactos jurídicos da regulamentação dos influenciadores digitais.

A regulamentação da profissão de influenciador digital pode, na prática, criar uma reserva de mercado e ferir o princípio constitucional da liberdade do exercício profissional previsto no artigo 5º da Constituição?

O art. 5º, XIII, da Constituição garante a liberdade profissional, admitindo restrições apenas quando necessárias ao interesse público. A atividade de influenciador, por ser comunicacional, não exige qualificação estatal. Exigências formais criariam reserva de mercado e violariam a liberdade constitucional.

Se qualquer cidadão pode produzir conteúdo nas redes, qual o critério jurídico para o Estado definir quem é “profissional multimídia”? Há risco de likes e seguidores virarem requisitos legais?

Sim, existe tal risco. Atualmente, existem diferentes níveis de influenciador digital a depender do alcance e impacto perante seus seguidores. A partir do momento em que o Estado adotar as métricas de engajamento como definição do que é ou não profissional, pode haver cerceamento da liberdade do exercício profissional - condicionando a condição de profissional à likes.

Ao transformar criadores de conteúdo em categoria profissional, o Estado protege direitos trabalhistas ou abre espaço para controle sobre opinião, informação e discurso nas plataformas digitais?

Tendo em vista que os influenciadores seriam considerados profissionais autônomos, não se enquadrariam nas regras trabalhistas.