Lançamento concorrido

Realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), o lançamento do livro Direito Administrativo da Experimentação: Inovação e Pragmatismo na Gestão Pública, de autoria do professor e promotor Paulo Modesto, foi uma noite de congraçamento entre profissionais da área jurídica.

Sem licitação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela autorização da contratação de serviços advocatícios por entes públicos sem necessidade de licitação, desde que observados critérios adicionais além dos previstos na antiga Lei de Licitações e Contratos. Esses critérios incluem a exigência de um procedimento administrativo formal, comprovação de notória especialização profissional, e a singularidade do serviço. A decisão foi tomada em ação movida pelo Conselho Federal da OAB. A contratação também deve ocorrer apenas quando os serviços jurídicos disponíveis no próprio poder público forem inadequados, e o valor do contrato esteja alinhado ao mercado.

Encontro de juízes negros

Com o tema Futuro, Tecnologia e Igualdade Racial, será realizado em Salvador nos dias 21 e 22 de novembro, na sede do TJBA, o 7º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun). O objetivo é fortalecer o debate institucional sobre pautas raciais e políticas de segurança pública, bem como o papel do Judiciário no contexto dos desafios jurídicos enfrentados em uma sociedade cada vez mais complexa. No mesmo período, será promovido, também, o 4º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonarjud).

Uber na pauta do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade ou não do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais.

‘Conciliar É Legal’

Os advogados e os escritórios de advocacia têm até o próximo dia 8 de novembro para inscrever práticas inovadoras, por meio do formulário eletrônico, na 15ª edição do prêmio Conciliar É Legal. Serão selecionados trabalhos voltados à autocomposição de conflitos, pacificação de contendas e aprimoramento do Poder Judiciário.

Mediação e arbitragem

No dia 28/11 ocorrerá o Seminário Baiano de Mediação, Dispute Board e Arbitragem, uma realização da Camarb, da Associação de Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) e Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Apeb. Vagas para profissionais e estudantes.

ENTREVISTA - Leandro Reinaldo da Cunha

Direito e Sexualidade

Parecerista. Professor titular-livre de direito civil da Universidade Federal da Bahia. Pós-doutorado e doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Na prática como ocorre a alteração de nome e sexo nos documentos?

Como a identidade de gênero é um conceito vinculado a um elemento psicológico e não físico, a pessoa que se reconhece como de um gênero distinto do que era esperado em razão do sexo que foi indicado quando do seu nascimento pode comparecer diretamente no Cartório, afirmar que essa é sua condição e solicitar a mudança do sexo e nome em seus documentos.

Quais as punições em casos de discriminação contra pessoas trans?

Constando-se que a discriminação tem por base essa característica apresentada pela pessoa, o STF já entendeu que tal ato caracteriza uma transfobia, hipótese fundada na ideia social de raça (que engloba grupos oprimidos por outros, que se apresentam como majoritários, como ocorre na xenofobia), à qual se aplicam as penas do racismo.

Qual o propósito de seu livro Manual dos Direitos Transgênero?

A ideia é trazer uma visão ampla de direitos (na área civil, penal, trabalhista etc.) que devem ser garantidos às pessoas trans, mas que normalmente elas não conseguem acessar em razão de todo o preconceito, discriminação e estigma que as acompanha.