Legado digital: quem decide?

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, atua há mais de 15 anos com Direito Digital. Professor e advogado, além de sócio do VLK Advogados.

A privacidade digital deve continuar protegida mesmo após a morte ou precisa ceder espaço ao direito dos familiares de acessar memórias e informações do falecido?

A privacidade digital não se extingue com a morte, mas também não é absoluta. No Brasil, direitos da personalidade seguem protegendo memória e imagem, enquanto decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça admitem o “inventariante digital”. O equilíbrio está entre resguardar conteúdos íntimos e permitir acesso a ativos e dados necessários à sucessão, sem violar a dignidade do falecido.

Sem regras claras sobre herança digital no Brasil, quem deve decidir o destino dos perfis e dados de uma pessoa falecida: a família, as plataformas ou o próprio silêncio da lei?

Sem lei específica, o destino de dados e perfis pós-morte não pode ficar ao acaso. A orientação é clara: prevalece a vontade do titular em vida; na ausência, cabem critérios jurídicos e, se necessário, mediação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já sinaliza a figura do inventariante digital, para equilibrar herança e privacidade.

A proteção da intimidade após a morte é um avanço civilizatório ou pode acabar criando barreiras emocionais e jurídicas para famílias que buscam respostas e encerramento?

A proteção da intimidade após a morte é avanço civilizatório, mas não pode virar bloqueio absoluto. O Superior Tribunal de Justiça tem apontado a necessidade de equilíbrio: resguardar direitos da personalidade e de terceiros, sem impedir o acesso proporcional por famílias. O desafio é evitar que o luto seja travado por uma senha, e não pela ausência de regras.

Honraria a jurista de referência

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a concessão da Comenda Dois de Julho ao jurista Roberto Rosas, por iniciativa do deputado Júnior Muniz. Ex-ministro do TSE e professor da UnB, Rosas é reconhecido pela sólida contribuição ao Direito e à formação jurídica no País.

TJBA estende inscrições

O Tribunal de Justiça da Bahia prorrogou até 13 de maio as inscrições para seu programa de estágio. A seleção, feita on-line em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola, é voltada a estudantes de graduação e pós com frequência regular.

Prazo final

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia encerra amanhã o prazo para regularizar o cadastro eleitoral. O presidente Maurício Kertzman alerta: não haverá prorrogação. Serviços estão disponíveis na sede, cartórios e centrais no estado

Controle com status constitucional

O Congresso Nacional do Brasil promulga, hoje à tarde, (5), a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo. A medida impede sua extinção e veda novas cortes, reforçando a fiscalização e a transparência dos gastos públicos.

Residência obrigatória no MP

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução que torna obrigatória a residência de membros do MP estadual na comarca de atuação. A norma, proposta pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet e relatada pelo conselheiro Clementino Rodrigues, também reforça o exercício presencial, com exceções autorizadas. A medida busca aproximar o Ministério Público da sociedade, mantendo possibilidade de trabalho híbrido sob critérios de interesse público.

CNJ barra exigência em inventário

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que tabeliães não podem exigir certidões negativas de débitos para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial. Relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, a medida considera a prática sanção política tributária. As certidões poderão ser solicitadas apenas para fins informativos, garantindo transparência sem impedir o direito do cidadão.