Maurício Leahy é reconduzido à Coordenação de Saúde da CONCAD

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Maurício Leahy, foi nomeado coordenador de Saúde da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados.

A nomeação reafirma seu compromisso com a construção de estratégias voltadas à promoção da saúde da advocacia em todo o país. Leahy já exercia a função no triênio anterior (2022/24) e segue agora à frente das iniciativas que buscam soluções inovadoras e eficazes para o bem-estar da classe.

Procuradores da Bahia em campanha educativa

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia lançou, em abril, uma campanha educativa com o objetivo de dar visibilidade ao trabalho dos procuradores e à sua importância para o desenvolvimento do Estado e para a prestação de serviços à população. Com o mote “Procuradores trabalhando pela Bahia” (#procuradorestrabalhandopelabahia), a ação traz relatos dos próprios membros da carreira, uma carta aberta à sociedade e conteúdos explicativos sobre a atuação da categoria. O mês de abril foi escolhido para o lançamento por marcar o Dia do Procurador do Estado da Bahia, celebrado em 4 de abril, conforme a Lei nº 13.593/2016.

TCU e INSS

O TCU determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social adote medidas para aprimorar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários. A decisão foi tomada após auditoria do programa de Supervisão Técnica de Benefícios.

MP-BA e atendimentos

Na última semana de março, o Ministério Público da Bahia realizou 116 atendimentos à população por meio dos projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’. As ações aconteceram na Faculdade de Medicina da UFBA, no Terreiro de Jesus, no Pelourinho.

Marco Civil da Internet: 11 anos depois

Carla Segala

Pós-Graduada Processo Civil. Especialista da prática de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual. Vice-Presidente @oablagoavermelhars e sócia do Berardo Lilla Becker Segala e Daniel Advogados.

O Marco Civil da Internet foi pensado para um cenário bem diferente do que vivemos hoje. Onze anos depois, o que ainda funciona – e o que definitivamente já ficou para trás?

O Marco Civil da Internet, criado em um contexto distinto do atual, isentava os provedores de responsabilidade por conteúdo de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial. A intenção era proteger a liberdade de expressão e evitar remoções arbitrárias. No entanto, com o tempo, plataformas passaram a atuar ativamente na curadoria de conteúdo por meio de algoritmos, direcionando o que os usuários veem e incentivando o engajamento. Esse novo papel tem gerado debates sobre a pertinência da isenção de responsabilidade, dado o nível de influência exercido pelas plataformas na disseminação de informações.

Quando a inteligência artificial entra em cena, muda também a forma como consumimos e produzimos conteúdo. O Marco Civil está pronto para essa nova era ou precisa de uma “versão 2.0”?

No contexto da internet, a inteligência artificial levanta preocupações como o uso de sistemas para criar e disseminar conteúdos falsos, como os deepfakes. Embora o Marco Civil da Internet não trate especificamente do tema, não é necessária sua atualização para que essas questões sejam enfrentadas. A regulação da IA vem sendo discutida globalmente, e no Brasil há um projeto de lei aprovado pelo Senado em análise na Câmara. Além disso, o TSE já estabeleceu normas sobre o uso de IA na propaganda eleitoral. Assim, o tema pode ser regulado de forma ampla ou setorial, independentemente da legislação da internet.

Na sua visão, quem deve ter a palavra final sobre os limites das plataformas: o Judiciário, o Congresso ou o próprio usuário?

A regulação das plataformas digitais exige a criação de novas normas, responsabilidade do Poder Legislativo. No entanto, a forte politização do tema tem travado o debate no Congresso. Diante dessa inércia, o STF tem sido acionado para avaliar a constitucionalidade das regras atuais sobre a responsabilidade das plataformas, mas sua decisão não resolverá a questão de forma definitiva, que só poderá ser solucionada por meio de um Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.