Mulheres Plurais

O Centro de Convenções de Salvador ficou lotado de advogadas que assistiram, ontem, à palestra da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, durante a abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, abordando principalmente a liderança e a igualdade de gênero. A três meses das eleições municipais, a ministra sinalizou que o discurso de ódio e a violência de gênero têm afastado as mulheres de disputarem cargos políticos, seja no executivo ou no legislativo.

Honorários em ações previdenciárias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Ministério Público (MP) para discutir a legalidade de cláusulas contratuais referentes ao valor dos honorários acordados entre advogados e clientes em ações previdenciárias. A OAB argumenta que tal intervenção do MP fere princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, devido processo legal, além do exercício legítimo da profissão e da livre concorrência. A entidade alega que a decisão do STJ viola a Constituição Federal, desvirtuando o papel constitucional do Ministério Público e enfraquecendo o princípio da isonomia e da livre concorrência.

Observatório dos Direitos da Mulher

A Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, confirmou a criação do Observatório Nacional dos Direitos da Mulher e contra toda forma de violência de gênero no âmbito da Corte. O anúncio foi feito durante a abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, promovida pela OAB-BA no Centro de Convenções de Salvador. Cármen Lúcia sinalizou que o observatório irá substituir os grupos de trabalho hoje em atividade no TSE, que debatem os direitos das mulheres. O instrumento terá sete membros titulares, entre eles está a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

Vaga no CSMPT

O Subprocurador-geral do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto concorre a uma das duas cadeiras disponíveis no Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT). A escolha dos novos conselheiros será feita pelo Colégio de Procuradoras e Procuradores do Trabalho no dia 6 de agosto.

Revista Suprema

Termina hoje (23) o prazo para as inscrições de propostas de artigos para o Dossiê Temático “200 anos de constitucionalismo no Brasil”. A coletânea vai integrar a sétima edição da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais. As inscrições devem ser feitas diretamente no site da revista Suprema.

Novos desembargadores no TRE-BA

Os juízes federais Maízia Seal Carvalho e Dirley da Cunha Júnior são os novos membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Os magistrados que tomaram posse do cargo de desembargador da Corte baiana permanecerão no tribunal no biênio 2024-2026.

ENTREVISTA - Gisele Aguiar

Saúde mental: um desafio para o ECA

Defensora Pública da Bahia com atuação na área da infância e juventude. Coordenadora da Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública da Bahia. Integrante da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional de Defensores Públicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 34 anos neste mês. O que mudou de fato?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um avanço, porque saímos da situação regular onde o Estado poderia intervir de forma imediata sem observância de princípios e garantias de direitos, para estabelecer uma suposta normalidade. No código de menores a criança era tratada como objeto do direito, e após o ECA foi instituído o tratamento da criança e do adolescente com o sujeito de direito.

Quais são os principais problemas enfrentados atualmente pelo público infanto-juvenil?

Um dos principais problemas enfrentados na atualidade é a saúde mental. A saúde mental está ligada ao acesso de crianças e adolescentes desde cedo ao mundo digital. A dificuldade do acesso à educação inclusiva é outro desafio. A defensoria pública diariamente precisa garantir o acesso a todas as formas de inclusão nas escolas. Também destacamos a falta de oportunidades para adolescentes em cursos de profissionalização, ou vagas de jovem aprendiz, principalmente para aqueles que estão saindo do sistema socioeducativo do acolhimento institucional.

Como a Defensoria Pública tem atuado diante desses desafios?

Através de uma atuação articulada com todos os outros órgãos e instituições. Realizamos atendimentos diários de crianças, adolescentes e suas famílias, seja na educação, em casos de bullyng, na garantia da profissionalização dos adolescentes, nas questões de abuso sexual e exploração sexual e no sistema socioeducativo.