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Direito e Justiça
Reforma e insegurança jurídica
Confira a coluna Direito e Justiça
A Fecomércio-BA promoveu na última semana um debate sobre a aguardada reforma tributária. O evento reuniu o consultor econômico Guilherme Dietze, o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, e teve como mediador o advogado e coordenador da Câmara de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio-BA, Sérgio Couto. A insegurança jurídica é um dos temas que constam no rol de preocupações das empresas.
Mudanças importantes
Desde 1º de março, grandes e médias empresas de todo o País terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Na prática, as empresas serão notificadas por este sistema sobre andamentos processuais e ações judiciais. Hoje, isto acontece, em geral, por meio de oficiais de Justiça e envio de cartas.
Não à violência
Encerra-se sexta-feira a 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. O evento, promovido pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), objetiva ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006. A ação concentra esforços no andamento dos processos relacionados à violência contra a mulher. A iniciativa conta com o apoio da presidente do Judiciário baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e as atividades da semana estão sendo desenvolvidas na Praça de Serviços do edifício-sede do TJBA, com o estande “Conversando com a Coordenadoria da Mulher”, que funciona como um balcão para dúvidas sobre violência contra a mulher e a rede de proteção para toda a sociedade.
Sustentabilidade em pauta
Estão abertas as inscrições para o II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que será realizado nos dias 16 e 17 de maio no Wish Hotel da Bahia, em Salvador, reunindo nomes de destaque nacional para discutir um dos temas mais efervescentes do Direito na atualidade. As inscrições devem ser feitas no site oficial do evento: https://direitoesustentabidade.com.br.
OAB e acordo
A Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposta do grupo de trabalho composto pelo colegiado para a inclusão do Acordo de Não Persecução Disciplinar (art. 58-B) ao Código de Ética e Disciplina da Ordem.
Asa da Palavra
O procurador do município Rodrigo Moraes, que também é músico e professor, será o entrevistado do podcast Asa da Palavra, iniciativa cultural da Associação dos Procuradores do Município do Salvador e que tem o objetivo de estimular a leitura e o gosto pela literatura por meio de um bate-papo sobre obras nacionais e internacionais.
ENTREVISTA - Paulo Cesar T. Soares
Assédio Moral e Justiça Trabalhista
Paulo Cesar Temporal Soaresé jJuiz do Trabalho titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador. Graduado em Direito pela Ucsal, é pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fadivale, e em Direito Constitucional do Trabalho pela Escola Judicial do TRT da 5ª Região.
Pesquisas recentes revelam que a Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês. Como está sendo enfrentar esse desafio?
Tem sido muito difícil, pois como é um tema relativamente novo, as partes quase nunca se dispõem a negociar e conciliar. Imagine que, se já há uma cultura forte contra a negociação e a conciliação em temas mais corriqueiros e antigos, o assédio moral é, sem dúvida, algo que raramente as pessoas transigem. Por isso, quase sempre é necessário instruir, ouvindo testemunhas, as quais, por sua vez, dificilmente conseguem reproduzir com a necessária fidelidade, os fatos, donde resulta uma dificuldade ainda maior de julgar. O arbitramento do valor da indenização também tem sido um grande desafio, pois é necessário encontrar um montante capaz de compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, sem que isso implique em enriquecimento exagerado de um e empobrecimento do outro.
A prática do assédio só se configura pelo exercício do poder hierárquico?
Não. Apesar de acontecer mais raramente, é possível também encontrar aquilo que chamamos de assédio horizontal, que é justamente aquele praticado por colegas do mesmo patamar hierárquico. Aí, a responsabilidade do empregador somente surge se ficar demonstrado que ele, mesmo tendo tomado conhecimento dos fatos, nada fez para impedir ou punir os que estavam praticando o dano.
Recentemente o senhor homologou um acordo histórico e emblemático sobre assédio moral envolvendo os Correios, através de qual caminho se chegou ao acordo?
Inicialmente, houve uma tentativa espontânea das partes. Apesar do tempo, essas tentativas se mostraram frustradas. Por isso, comecei a fazer audiências de instrução ouvindo testemunhas. Cada audiência chegava a durar cerca de 04 horas. Depois de realizar cerca de cinco audiências, os Correios pediram, ao lado do Ministério Público do Trabalho, um tempo para voltar a conversar sobre acordo. Além do ineditismo do próprio processo ajuizado, o acordo também se mostrou mais inédito ainda, pois, além de tratar do tema do assédio moral, teve o seu objeto ampliado para o combate à discriminação de gênero e racial.
