Símbolos permanecem

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país. Em sessão realizada ontem, a Corte chegou a seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF), que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.

Reconhecimento 1

O Ministério Público da Bahia recebeu, no III Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), menção honrosa pela terceira colocação no ‘Prêmio Justiça e Saúde’ com o projeto 'Saúde Mental: Integração e Dignidade’, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau).

Reconhecimento 2

A Defensoria Pública da Bahia recebeu o troféu de menção honrosa para a tese da defensora Luanna Ramalho, além da quarta premiação consecutiva do Selo Esperança Garcia, durante o XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Conadep), realizado entre na cidade de São Luís, no Maranhão.

Obrigações de pequeno valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Honorários de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 dos recursos repetitivos, fixou que os honorários de sucumbência, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores depositados em poupança de até 40 salários mínimos. O entendimento foi consolidado por maioria de votos, excluindo a verba sucumbencial das exceções previstas no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, apesar de ambas possuírem caráter alimentar, há uma distinção fundamental entre “natureza alimentar” e “prestação alimentícia”.

Semana da Justiça pela Paz em Casa

O Tribunal de Justiça da Bahia lançou, ontem, o projeto Transformar - Dialogando com a Lei Maria da Penha, com debates voltados ao enfrentamento da violência doméstica. A ação marcou a abertura da 28ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa e visou estabelecer cooperação entre o tribunal baiano e as escolas das redes pública e privada de Salvador. A intenção é divulgar, promover e oferecer formação continuada acerca da Lei Maria da Penha e dos direitos de mulheres e meninas em situação de violência doméstica, afetiva e familiar. A iniciativa busca auxiliar na identificação de manifestações de violência e na devida instrução à rede de proteção.

ENTREVISTA - Fábio de Sousa Santos Racismo Algorítmico

Procurador do Estado de Rondônia. Professor do PPGD da Faculdade Católica de Rondônia. Doutor e mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Vice-presidente do Instituto Rondoniense de Direito Administrativo e membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Podemos afirmar que o racismo algorítmico é uma espécie de atualização do racismo estrutural?

O racismo é parte do tecido da sociedade e os produtos tecnológicos são fruto de engenharia humana. O racismo algorítmico nada mais é do que o racismo humano se manifestando nesse campo da capacidade humana.

No Brasil, onde fica mais evidente o racismo ambiental?

Fundamentalmente nas regiões periféricas. Bairros, cidades e países periféricos são os mais afetados, seja pela falta de infraestrutura e seja pela falta de recursos pra lidar com as complicações decorrentes das mudanças climáticas.

Quais políticas afirmativas precisam ser ajustadas para que os negros tenham mais espaços nos tribunais?

A curto prazo: Primeiro, a ampliação de acesso de negros e negras à magistratura de primeira instância; Segundo, a criação de cotas de vagas nos tribunais, *especialmente* nos tribunais superiores.