SJBA e nova direção

A Juíza federal Sandra Lopes Santos de Carvalho e o Juiz federal Eduardo Gomes Carqueija foram empossados como diretora do foro e vice-diretor, respectivamente, da Seção Judiciária da Bahia, (TRF1), para o biênio 2024-2026. Os magistrados irão dirigir as atividades administrativas da unidade judicial, tanto na área de gestão de pessoas quanto nas áreas de administração orçamentária e financeira, de infraestrutura, entre outras.

Suspensão para cursos EAD de Direito

O MEC atende pedido da OAB e suspende autorização para cursos EAD de Direito. O Ministério emitiu portaria suspendendo a criação de novos cursos de graduação à distância, além de novas vagas e polos de EAD até 10/3/25. A medida visa aprimorar a qualidade do ensino no país, e foi comemorada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. A iniciativa busca fomentar debate público acerca dos aspectos que guiarão a revisão das atuais normas de credenciamento e autorização de cursos, métodos de avaliação, critérios de qualidade e diretrizes do ensino à distância, além de discutir as condições para oferta de cursos específicos.

MPT-BA e São João

Preocupado com a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes, alto risco de acidentes e contaminação e até trabalho escravo podem estar por trás dos fogos de artifício clandestinos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, vem articulando um cerco à produção ilegal de bombas, rojões, chuvinhas e outros produtos comercializados em larga escala no período junina em todo o estado. Uma campanha do MPT nas redes sociais reforça a ideia de que o consumidor só compre fogos que tenham rótulo, pois com o produto sem origem clara expressa na embalagem há risco de acidentes, além de ter sido feito fora da lei, o que traz graves custos sociais.

Prorrogação

Foi prorrogado para o dia 28 de junho o prazo para adesão ao Fique em Dia, programa de regularização financeira da OAB da Bahia, que busca facilitar a vida de advogados e advogadas com anuidades atrasadas.

Conciliação

Teve início ontem (10), a Semana Estadual de Conciliação promovida pelo TJBA. No lançamento ocorreu uma roda de conversa acerca da importância da aplicação de métodos autocompositivos na resolução de conflitos.

Hacking governamental

O STF deu início a uma série de audiências públicas sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

ENTREVISTA - Fernando Ferreira Filho

Litigiosidade judicial no mercado imobiliário

Graduado pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG). Presidente do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC. Sócio do escritório Guedes Ferreira Advogados como consultor jurídico na área imobiliária e de construção civil.

Que tipos de litígios mais acontecem envolvendo a construção civil?

Podemos citar questões relacionadas a custos extras não previamente acordados e disputas sobre a legalidade de licenças e permissões de construção, por exemplo, que prejudicam empresas e o público em geral.

Como isso afeta as pessoas?

A alta litigiosidade atinge o mercado e a economia como um todo, pois gera atrasos em projetos - de habitação a infraestrutura -, elevação de custos, impacto na qualidade das obras, redução da competitividade, insegurança jurídica e sobrecarga para o sistema judiciário. Tudo isso reduz investimento e geração de empregos.

Como esse problema pode ser resolvido?

O setor vem promovendo a busca de soluções como a adoção de métodos alternativos de resolução de disputas, melhoria na gestão de contratos e maior transparência e comunicação entre as partes envolvidas. Tudo isso será discutido no IX Seminário Jurídico CBIC que acontecerá em Salvador, na próxima quinta e sexta-feira.