Telemarketing sem limites? Saiba como se proteger agora mesmo

Em entrevista à coluna de A TARDE, Bruno Boris, que é graduado em Direito e mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie, fala sobre o telemarketing abusivo.

O especialista em Relações de Consumo pela PUC-SP também é advogado em Direito Empresarial e do Consumidor, professor no Mackenzie e sócio fundador do Bruno Boris Advogados.

Confira a entrevista:

Quais são os direitos do consumidor contra o telemarketing abusivo, diante do alto número de ligações indesejadas no Brasil?

O consumidor tem direito a não receber telemarketing abusivo. Se pedir descadastramento, a empresa deve bloquear o número. Há o cadastro “Não Me Perturbe” da Anatel. Em caso de abuso, podem haver multas e fiscalização pelos órgãos competentes.

Mesmo com o “Não me Perturbe”, muitos ainda recebem ligações. O que fazer quando essas medidas falham?

Se a empresa descumpre o pedido de bloqueio ou ignora o “Não Perturbe”, o consumidor pode reclamar ao Procon ou à Anatel, que podem multá-la. A multa vai para o Estado. Já a indenização ao consumidor só é possível por ação judicial e depende da decisão do juiz.

Como o senhor avalia o papel das operadoras e empresas de telemarketing nessas práticas? Elas podem ser responsabilizadas de forma mais efetiva?

Operadoras e empresas de telemarketing são responsáveis por prejuízos causados. Elas devem fiscalizar abusos. Há punições como multas e restrições de venda. Apesar dos avanços, é preciso seguir atentos às tentativas de burlar a lei.

TRT-BA discute educação indígena

Amanhã, às 9h, o TRT-BA fará audiência pública na Escola Indígena Pataxó, em Caraíva, Porto Seguro. O encontro discutirá melhorias na infraestrutura, ensino médio, contratação de professores indígenas e transporte escolar para as aldeias. O evento será conduzido pelo presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy.

Novas regras para certificados digitais em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento que garante aos usuários do e-Notariado o direito de revogar seu certificado digital a qualquer momento e emitir outro em qualquer tabelionato, mesmo antes do fim do prazo de validade. O certificado digital funciona como identidade digital gratuita emitida por cartórios, com identificação presencial ou por videoconferência, e permite assinar atos eletrônicos com validade jurídica igual à presencial.

PopRuaJud leva cidadania a pessoas em situação de rua

O TJBA realiza, nos dias 10 e 11 de julho, o PopRuaJud, mutirão que oferece serviços de Justiça, saúde e assistência social a pessoas em situação de rua. A ação ocorre na Faculdade de Medicina do Pelourinho e conta com apoio do CNJ, Defensoria, Justiça Federal e outros órgãos. Haverá emissão de documentos, orientação jurídica, apoio a mulheres vítimas de violência e doação de roupas, garantindo dignidade e acesso a direitos básicos.

ESA-BA realiza Aula Magna

A ESA-BA promove amanhã, às 19h, a Aula Magna de abertura dos Grupos de Estudo da Escola Antirracista, com Fayda Belo. O evento será na Torre América, Salvador Shopping Business, com transmissão online gratuita. Inscrições abertas.

Mais decisões citam LGPD

Pesquisa do IDP e Jusbrasil aponta que a LGPD foi citada em 15.921 decisões judiciais entre out/23 e out/24, mais que o dobro do ano anterior. Segundo Laura Schertel, a lei já tem uso técnico mais consistente no Judiciário.

FESMPDFT abre inscrições para pós em Direito

A FESMPDFT está com inscrições abertas para cursos de pós-graduação em Direito, com início no 2º semestre de 2025. O ingresso pode ser por prova on-line até 31/7 ou análise curricular até 6/8. Há bolsas de até 30% e descontos para servidores. Informações: www.escolamp.org.br