TJ-BA propõe inovação nos cálculos

O TJBA enviou à Alba projeto de lei que propõe a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários, para apoiar unidades de 1º Grau na elaboração e revisão de cálculos em ações contra a Fazenda Pública. Segundo a desembargadora Cynthia Resende, a medida vai padronizar procedimentos, evitar erros, reduzir a litigiosidade e acelerar o trâmite de precatórios.

AGU e reforma tributária

Com o objetivo de prevenir a judicialização de temas ligados à reforma tributária e reduzir riscos aos cofres públicos, a AGU estruturou um canal para responder dúvidas interpretativas sobre as novas normas – uma emenda constitucional e uma lei complementar. Os questionamentos serão analisados pela Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. As respostas serão dadas através de pareceres, medidas concretas e diálogo técnico. Em parceria com a PGFN, será lançado um programa para mapear ações judiciais tributárias inéditas e com potencial impacto financeiro à União.

Transforme. Inove. Inscreva-se

Seguem abertas até 26 de maio, as inscrições para a 22ª edição do Prêmio Innovare, uma das mais respeitadas premiações da Justiça brasileira. O tema é livre, com Prêmio Destaque para práticas em Tecnologia e Eficiência da Justiça. Na Categoria CNJ, o foco será a Equidade Racial. A iniciativa reconhece ações que contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça e do atendimento ao cidadão, e é realizada pelo Instituto Innovare, em parceria com diversas instituições jurídicas. As práticas vencedoras serão conhecidas na cerimônia de premiação, no STF, em dezembro de 2025.

OAB combate golpe do falso advogado

A OAB lançou campanha nacional contra o golpe do falso advogado, que tem crescido no País. A ação foca em prevenção, orientação e uso da plataforma ConfirmADV para checar a identidade de advogados.

Prazo prorrogado para pesquisa do CNJ

CNJ prorroga até 16 de maio o prazo da pesquisa sobre violência doméstica no Judiciário. Podem participar magistradas, servidoras e colaboradoras do setor.

TST decide sobre gestantes e auxílio

TST firma teses com efeito vinculante sobre proteção à gestante e natureza do auxílio alimentação. Decisões foram tomadas em sessão virtual do Pleno, com base em recursos repetitivos no Plenário Eletrônico.

Daniel Yarshell - Honorários x Fisco: STF define prioridade no CPC

Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado atuante nas áreas de Direito Processual Civil, Civil, Arbitragem, Imobiliário e Direito Societário, nas áreas contenciosa e consultiva. Sócio do Yarshell Advogados.

O que muda na prática com a preferência dos honorários sobre os tributos?

A decisão do STF pacifica uma controvérsia histórica, reforça a segurança jurídica nos casos de arbitramento, com ganho de previsibilidade e eliminação de focos de litígio de honorários, e valoriza a atuação da advocacia ao reafirmar a natureza alimentar desses valores, conforme já reconhecido pela jurisprudência e pela legislação brasileira.

Equiparar honorários aos créditos trabalhistas valoriza a advocacia?

Sem dúvidas. A decisão reforça uma tendência legislativa e jurisprudencial de valorização da advocacia, reconhecendo seu papel essencial à Justiça. Nesse contexto, os honorários ganham prestígio no cenário nacional, reafirmando sua natureza alimentar e sua relevância para o exercício da profissão.

Como a decisão afeta a atuação da Fazenda nas execuções fiscais?

Com a decisão do STF, a Fazenda Pública tende a atuar com mais cautela, sobretudo em execuções fiscais de maior valor, já que uma eventual derrota poderá gerar honorários preferenciais aos créditos tributários, impactando, por exemplo, a ordem de pagamentos em concursos de credores.