TJBA e reajuste

A partir de 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor o reajuste anual da tabela de custas, taxas e emolumentos, conforme o Decreto nº 954/2024, divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O ajuste revisou os valores de despesas judiciais e extrajudiciais, conforme as leis estaduais.

Justiça e recesso forense

Desde 20 de dezembro, a Justiça brasileira está em recesso forense. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia já retornou o expediente ontem, mas os prazos processuais, audiências e sessões seguem suspensos até 20 de janeiro, exceto as audiências de réus presos. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) também já voltaram, porém este último com prazos retomados em 27 de janeiro. O Ministério Público do Trabalho e o MP-BA encerraram os plantões, retomando as atividades regulares.

CAAB lançará aplicativo

A gestão 2025-2027 da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) promete começar com inovações. Reeleito, o presidente Maurício Leahy anunciou o lançamento do app Conectando CAAB, voltado para reinserção de advogados desempregados. A ferramenta será integrada a outros benefícios, como apoio psicológico e agendamento de serviços. Durante a posse da nova diretoria, Leahy também destacou o foco na advocacia jovem, majoritariamente feminina e negra, com ações baseadas no último Censo da OAB.

STJ e aposentadoria de celetistas

Servidores de fundações públicas celetistas não têm direito à regra de transição da EC 47/2005, que garante aposentadoria integral a quem ingressou antes de 16 de dezembro de 1998, decidiu o STJ.

CNJ e Prêmio

Estão abertas as inscrições para a 2ª Edição do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, promovido pelo CNJ. Interessados têm até 7 de março para se inscrever.

Cartilha Digital

A Corregedoria-Geral do TJBA lançou, ontem, a Cartilha Digital sobre a distribuição de processos e o Plantão do Recesso Forense de 1º Grau na capital, orientando usuários externos.

ENTREVISTA - Bruno Ferraz Nobre

Direito Aeronáutico e Responsabilidades

Advogado. Doutorando e Mestre em Ciências Aeroespaciais. Coordenador e Professor do Curso de Direito Aeronáutico da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Comissão de Direito Aeronáutico, Aeroespacial e Aeroportuário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroespacial da OAB/BA.

Como o Direito Aeronáutico regula a Responsabilidade Civil do transportador aéreo quanto a pessoas, bagagens e acidentes?

O Direito Aeronáutico regula a responsabilidade civil do transportador aéreo por pessoas, bagagens e acidentes com base em tratados internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Enquanto danos patrimoniais seguem limites previstos por tratados, danos morais são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Casos de força maior podem isentar o transportador. O Código Brasileiro de Aeronáutica traz no seu art. 256, a responsabilidade do transportador aéreo em caso de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo.

Quais são os direitos dos passageiros em caso de atrasos ou cancelamentos de voos?

Em casos de atrasos ou cancelamentos de voos, a ANAC, pela Resolução 400/2016, garante direitos aos passageiros. Atrasos superiores a 1 hora dão direito a comunicação; acima de 2 horas, alimentação; e acima de 4 horas, hospedagem e translado. O passageiro pode optar por reacomodação ou reembolso. Em casos de overbooking, a companhia deve oferecer soluções imediatas, sendo responsável objetivamente, salvo força maior.

Quais são os principais desafios do Direito Aeronáutico atualmente?

Os principais desafios do Direito Aeronáutico incluem a garantia da segurança nas atividades aeronáuticas, a cooperação internacional para harmonizar normas frente às demandas econômicas e tecnológicas e a formação de operadores do Direito capacitados para lidar com a complexidade do setor. Essencial para a mobilidade social e a economia global, o Direito Aeronáutico exige preparo e interpretações seguras para manter padrões elevados. A Faculdade Baiana de Direito, ciente da importância de preparar futuros operadores, lançou o primeiro curso de Introdução ao Direito Aeronáutico do Brasil, possivelmente pioneiro no mundo.