TRE e eleições municipais

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia está preparado para receber mais de 11milhões de eleitoras e eleitores no próximo dia 6 de outubro, nos 9.423 locais de votação do Estado da Bahia. O presidente do órgão, desembargador Abelardo da Matta, informou que até o dia 3 de outubro, 39.765 urnas eletrônicas passarão pelo procedimento de carga e lacração, com o objetivo de serem encaminhadas aos locais de votação em todo estado, entre os dias 5 e 6 de outubro.

Primeiro lugar

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia encerrou a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista com a arrecadação de R$ 362.141.363,84. Esse desempenho rendeu à Corte baiana o 1º lugar entre os tribunais de médio porte de todo país, como o que mais movimentou recursos durante a ação. "Esse resultado representa celeridade e uma entrega mais eficiente e efetiva àqueles que buscam a Justiça do Trabalho", afirmou o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy. O evento foi promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e mobilizou a Justiça do Trabalho em todo Brasil para promover a execução de processos e a resolução de conflitos trabalhistas por meio de acordos.

MP-BA nas eleições municipais

O Ministério Público da Bahia irá mobilizar o contingente de 203 promotores de Justiça com atribuições eleitorais em todo o estado. Tudo para que os eleitores possam exercer plenamente a sua cidadania no primeiro turno das eleições, marcado para o dia 6 de outubro.

Denúncias ao MPF

A partir de amanhã, a comunicação de fatos ilícitos ou irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF) deverá ser feita com o login único na plataforma Gov.br. O canal de registro de denúncias está disponível na página MPF Serviços, no menu “Protocolar – Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade”. O novo procedimento também será necessário para pedidos de informações previstas na Lei de Acesso à Informação (SIC) e para solicitações de informações processuais, cópias/vistas, prioridade de tramitação e audiência com membro. A identificação pelo login do governo federal busca trazer mais segurança ao uso do serviço digital oferecido pelo MPF.

DPE-BA e Núcleo Indígena

O Estado da Bahia ganhou a primeira estrutura do Sistema de Justiça dedicada à defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas. Trata-se do núcleo recém criado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) para atuar nessas demandas em todo o estado.

Saúde em Foco na PGE-BA

No próximo dia 07, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia realizará a palestra “SAÚDE EM FOCO: Tema 1234 do STF – Decisões e seus efeitos”, abordando um dos temas mais relevantes da atualidade na área da saúde pública e jurídica. O evento será aberto ao público.

ENTREVISTA - André Alves Portella

Valor de imóvel com imposto menor

Mestre e Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidad Complutense de Madrid. Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da UFBA. Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário dos cursos de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UCSAL.

1) O que a lei de desoneração da folha salarial trouxe de novidades quanto ao pagamento do imposto com o imóvel?

A Lei 14.973/2024 confere ao contribuinte a possibilidade de atualização do valor de imóveis, para fins de apuração do Imposto de Renda sobre lucro imobiliário. Ao contribuinte pessoa física que optar por esta possibilidade será concedido o benefício da aplicação de alíquota reduzida de 4% de IRPF. Ao contribuinte pessoa jurídica as alíquotas são de 6% de IRPJ e 4% de CSLL. Atualmente estas alíquotas chegam a 22,5%.

2) A nova medida vale para todos os bens imobiliários?

As normas que estabelecem a nova medida não fazem distinção quanto à natureza do imóvel, podendo-se exercer a opção com relação a qualquer tipo de bem imóvel, seja ele urbano ou rural, residencial ou empresarial, terreno ou edificação. A medida aplica-se sobre imóveis localizados no Brasil e no exterior, sejam eles de pessoa física ou jurídica.

Até quando os interessados podem fazer a opção pela atualização pela nova opção?

A opção de atualização do valor do bem pela avaliação corrente do mercado, deve ser realizada até o dia 16.12.2024, prazo estabelecido nas normas.