A Reforma Tributária e o impacto nas obrigações tributárias: haverá redução do custo fiscal?

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova Lei Complementar que integra o processo da Reforma Tributária tem gerado uma dúvida recorrente entre empresas e profissionais de diversos setores: afinal, haverá redução da carga tributária?

A resposta não é simples e depende de diversos fatores, especialmente do setor de atuação de cada empresa. Para atividades específicas, como saúde, educação e determinados serviços regulamentados, está prevista uma redução das alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso significa que esses segmentos poderão experimentar uma carga tributária mais leve, conforme estabelecido pela legislação. Além disso, há a previsão de regimes diferenciados para setores estratégicos, como transporte coletivo urbano e produtos da cesta básica, que visam preservar o acesso da população a serviços e bens essenciais.

Por outro lado, para grande parte dos prestadores de serviços, o impacto pode ser menos favorável. Setores que atualmente se beneficiam de regimes diferenciados ou de alíquotas mais baixas podem enfrentar um aumento da carga tributária. Isso ocorre porque o novo sistema visa uniformizar as alíquotas, o que, embora simplifique o cálculo e a fiscalização, pode resultar em uma tributação mais elevada para atividades que antes gozavam de condições mais vantajosas. Empresas de tecnologia, comunicação e serviços profissionais especializados, por exemplo, deverão revisar suas estruturas de custos para avaliar o impacto efetivo da nova carga tributária.

Entretanto, um dos avanços mais relevantes da reforma reside na redução das chamadas obrigações acessórias. A unificação de tributos — com a substituição de cinco tributos por dois principais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — simplifica significativamente o cumprimento das obrigações fiscais. Isso representa menos tempo e recursos dedicados à emissão de notas fiscais, à elaboração de declarações e à escrituração contábil.

Ademais, a integração do ICMS e do ISS, tributos que apresentavam grande variabilidade entre estados e municípios, contribuirá para uma maior uniformidade e previsibilidade. Essa harmonização deve reduzir a complexidade na apuração dos tributos, facilitando o planejamento tributário das empresas e minimizando riscos de autuações fiscais decorrentes de interpretações divergentes entre diferentes entes federativos.

Em síntese, enquanto alguns setores de serviço podem enfrentar um aumento na carga tributária efetiva, o custo de conformidade fiscal tende a diminuir. Menos tributos, menos burocracia e processos mais simples podem gerar economias significativas, não apenas financeiras, mas também operacionais.