A Trava do IVA Dual: Limite de 26,5% e os Desafios da Regulamentação Tributária no Brasil

O modelo do IVA Dual adotado pelo Brasil segue o padrão de harmonização tributária que busca unificar a incidência de impostos sobre bens e serviços, reduzindo distorções e aumentando a transparência na arrecadação. Com a fixação de um teto para a alíquota combinada, a ideia é evitar um aumento excessivo da carga tributária e garantir que o sistema seja sustentável para empresas e consumidores.

Nestes termos, a recente regulamentação do novo Sistema Tributário Nacional, estabelecida pela Lei Complementar que disciplina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe um importante limite à carga tributária incidente sobre o consumo: a chamada "trava" do IVA Dual. Esse dispositivo, aprovado pelo Congresso Nacional, fixou um teto de 26,5% para a alíquota somada do IBS e da CBS, impedindo que a tributação ultrapasse esse percentual, sob pena de ilegalidade.

Na teoria, esse mecanismo busca conferir previsibilidade e segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para o ambiente econômico do país. No entanto, a prática revela desafios significativos. Conforme as projeções iniciais, a carga tributária efetiva sobre consumo pode superar 28%, o que coloca em xeque a efetividade da trava e impõe uma complexa missão ao Poder Executivo: ajustar as alíquotas progressivamente para que, até 2033, fiquem dentro do teto estabelecido pela legislação.

Ou seja, a determinação do percentual máximo sem uma estrutura fiscal claramente definida pode gerar dificuldades para o cumprimento do teto, especialmente considerando a necessidade de compensação de receitas para estados e municípios, que dependem fortemente da arrecadação sobre o consumo.

Dessa forma, o Poder Executivo enfrenta um desafio operacional e político: equilibrar a necessidade de arrecadação com a obrigatoriedade de redução gradual da carga tributária ao longo da transição até 2033, o que levanta questionamentos como: quais serão os mecanismos adotados pelo governo para compatibilizar a arrecadação com a trava estabelecida? Haverá cortes de gastos ou medidas de eficiência fiscal que possibilitem a redução da carga tributária sem comprometer a prestação de serviços públicos? Como os entes federativos reagirão a uma eventual perda de receita?

Por outro lado, se o compromisso com a redução gradual da carga tributária for efetivamente cumprido, o novo sistema pode se tornar um marco para a modernização da tributação no país.

A implementação da trava do IVA Dual, enfim, representa uma tentativa de garantir um sistema tributário mais equilibrado e previsível, mas também impõe desafios significativos para a administração pública e para os contribuintes. A alíquota inicial superior a 26,5% gera uma pressão para que ajustes sejam feitos ao longo dos próximos anos, exigindo estratégias eficazes para conter a carga tributária sem comprometer a arrecadação necessária para o funcionamento do Estado.