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Direito e Tributos

Por Robson Sant´Ana, advogado tributarista

ACERVO DA COLUNA
Publicado sexta-feira, 29 de agosto de 2025 às 3:31 h | Autor: Robson Sant´Ana, advogado tributarista

Ferramenta da Receita pode ajudar empresa a antecipar impactos da CBS e do IBS

Confira a coluna Direito e Tributos desta sexta-feira

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A reforma tributária brasileira não é apenas um exercício de substituição de tributos; ela inaugura uma nova cultura fiscal. Se por décadas convivemos com incerteza, fragmentação e narrativas conflitantes, o lançamento, em julho de 2025, da versão beta da calculadora de tributos da Receita Federal sinaliza um movimento inédito: a busca pela previsibilidade.

Pela primeira vez, qualquer contribuinte pode simular, em uma plataforma pública e transparente, os efeitos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e até do Imposto Seletivo sobre produtos e serviços. Trata-se de uma virada simbólica e prática: em vez de esperar pela legislação final ou por análises externas, o próprio empresário passa a ter em mãos um mapa preliminar dos impactos de um sistema que ainda está em construção.

Esse gesto é uma afirmação institucional de que a reforma precisa ser compreendida em tempo real, com dados abertos e metodologias acessíveis. Se o novo modelo pretende ser mais simples, justo e neutro, como prometido, não pode se apoiar apenas em discursos — deve ser sustentado por ferramentas que transmitam confiança.

Para o setor produtivo, especialmente serviços e indústria, a calculadora permite testar cenários, revisar contratos, projetar margens e planejar investimentos com mais segurança. Mas é preciso cautela: a ferramenta não substitui o olhar crítico do planejamento tributário, nem resolve a complexidade dos regimes especiais e exceções que ainda marcam o sistema. É bússola inicial, não destino.

O desafio de cada empresa continua sendo transformar informações em estratégia. A calculadora pode indicar tendências e alertar para mudanças de carga tributária, mas cabe ao gestor interpretar os dados, avaliar riscos e decidir os melhores caminhos. Afinal, a tributação não é apenas uma questão de números; é também uma questão de escolhas jurídicas, negociais e institucionais.

Enfim, o Brasil começa a dar sinais de que deseja migrar para uma cultura de clareza fiscal. A calculadora é apenas o primeiro passo dessa caminhada. Que ela não seja vista como uma curiosidade passageira, mas como o início de um novo pacto entre Estado e contribuinte.

Porque previsibilidade não deve ser privilégio — deve ser regra.

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