Mineração e Reforma Tributária: Oportunidade Perdida?

O Brasil é um gigante da mineração. Nossas riquezas naturais impulsionam a economia, geram empregos e colocam o país em posição de destaque no comércio global. Mas, apesar dessa força, a indústria mineral brasileira opera sob um dos sistemas tributários mais pesados e complexos do mundo.

Enquanto países como Canadá, Austrália e Chile criam incentivos para fortalecer suas cadeias produtivas e atrair investimentos, o Brasil segue um caminho oposto, impondo tributos excessivos e uma burocracia sufocante. A expectativa era de que a reforma tributária trouxesse alívio, simplificação e previsibilidade. Mas, na prática, o que vimos foi um novo cenário de desafios e incertezas.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe um novo modelo tributário baseado no IVA dual, substituindo tributos antigos por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 foi aprovada para regulamentar esse novo sistema. E foi aí que a esperança se transformou em frustração para o setor mineral.

A mineração continua enfrentando uma carga tributária desproporcional. Algumas distorções, como a proliferação de taxas estaduais como a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), não foram corrigidas. Essas taxas, que deveriam ter uma função específica – a fiscalização da atividade minerária –, acabaram se tornando uma ferramenta arrecadatória sem qualquer contrapartida real.

Mas o problema não parou por aí. O novo sistema ampliou a base de cálculo e o fato gerador dos tributos. Agora, tanto o CBS quanto o IBS incidem sobre as operações de extração, criando um efeito perverso: um novo tributo que, na prática, se soma à já onerosa Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Como se não bastasse, a mineração foi enquadrada no Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", um mecanismo pensado para desestimular produtos nocivos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Mas desde quando extrair minério é um pecado?

Essa decisão revela uma desconexão entre a política tributária e a realidade econômica do país. Enquanto governos mundo afora reduzem impostos sobre a mineração para incentivar a competitividade, o Brasil impõe mais barreiras e custos para um setor que já carrega um peso considerável.

A reforma também não trouxe avanços na simplificação das obrigações acessórias. Pelo contrário: as empresas do setor seguirão lidando com uma carga burocrática elevada, que exige tempo, dinheiro e estrutura para garantir a conformidade fiscal. Além disso, diversas regras da Lei Complementar nº 214 levantam questionamentos jurídicos e podem acabar sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF), criando um longo caminho de disputas e insegurança.

O impacto disso? Empresas receosas em investir, projetos adiados, custos operacionais maiores e uma perda de competitividade para um setor que é essencial para a balança comercial do Brasil.

O que resta às empresas? Adaptar-se rapidamente, buscar estratégias de mitigação de riscos e investir em conformidade fiscal. O setor precisa, mais do que nunca, de planejamento e segurança jurídica para continuar operando e contribuindo para o desenvolvimento econômico do Brasil.

*Robson Santana é advogado tributarista